norma nº 39/1996

Nrefeitura Municipal do tPaImital
=LEI COMPLEMENTAR NQ 39 DE O DE MARCO DE 1.996=
AUTOR/ZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALM/TAL
A ALIENAR MEOL4NTE DOAcAO, UM TERRENO
PARA CONSTRUVAO DE INDUSTQL4.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1 0 - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar. mediante doapao, a UNIBOI Industri a e Comercio Ltda.
um imovel de seus bens dominial.
Artigo 2° - A area, de que trata o artigo anterior,
devidamente caracterizada em memorial descritivo e laudo de avaliapao,
constantes desta lei, e a seguinte. "um irrrovei com area de 5.080 ,723 m2 ou
0,508 ha ou ainda 0,210 alqs. paulista , descrita da seguinte forma a delimitado
por um poligono irregular cuja descri4ao se inicia no ponto 0 ( zero), assinalado
em planta anexa , seguindo ate o ponto 1, por MARCO. na extensao de 98,200m,
no rumo de 12 graus . 34 minutos e 56 segundos NW. confrontando com
RAFAEL FARO NETO, do ponto 1 segue ate o ponto 2 , por MARCO, na
extensao de 33,001 m, no rumo de 77 graus. 20 minutos e 28 segundos NE,
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL, do ponto 2 segue ate o ponto 3,
por MARCO. na extensao de 94,14m, no rumo de 32 graus , 54 minutos e 26
segundos SE, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL; do ponto 3 segue
Prefeitura Municipal de Palmital
do ponto 4 segue ate o ponto 0 ( zero ), inicio da descriy o , por MARCO, na
extens'do de 42,840m, no rumo de 85 grans, 00 minutos e 33 segundos,
confrontando com CARMEM MACHADO NEGRAO."
Parigrafo Onico - Fica ainda a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a estender ate o refendo Imovel, a rede de agua e energia
elelrica
Artlgo 3 ° - 0 inicio das obras se dara ate 03 (tras)
mesas e o plan funcionamento da industria em 01 (um) ano. ap6s a
promulgagao desta lei, sendo qua, nao obedecidos estes prazos, o terrene
voltara para o patrimOnio da Prefeitura.
Artlgo 40 - So ap6s o pleno funcionamento da industria a
Prefertura Municipal outorgare o competente contrato de transferencia do im6vel.
Artigo 5° - Caso a industria deixe de existir, ou venha a
ser dada outra utilizagao so terreno, que nao a especifica de industriahzagao, o
mesmo, devera retornar ao patrim6nio da Prefeitura Municipal.
Artlgo 6° - Da escrrtura deverao constar clausulas que
assegurem a efetiva utilizagao da area para o fim a que se destina, estipulando￾se que , em caso de descumprimento das obngagoes pactuadas , sera o contrato
rescindido, independentemente de indenizagao por benfeitorias realizadas.
Artlgo 70 - As despesas decorrentes com a aplicagao da
presents lei, correrao por conta de verbas propnas do orgamento vigente.
Artlgo 8 ° - Este lei entrara em vigor na data de sua
pubhcacao, revogadas as disposig6es em contrario. em especial a Lei n° 1.677
de 13 de julho de 1.995.
PRL'PBITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 08 de
margo de 1.996
l'refeitura Municipal de Palmital
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA^AO E
PATRIMONIO DA COORDENADMA DE ADMINISTRAcAO DA PREPEITUItA
MUNICIPAL DE PALMITAL , em 08 de marco de 1996.
NO DECANINI
COORDENADOR UCU DE PLANEJAMENTO R ORcAMENTo