norma nº 5/2001

E
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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EMENDA Nº 05 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 62, 8 2º da Lei
Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, faz saber que a Câmara Municipal de
Palmital aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Artigo 1º - O “caput” e o 8 4º do artigo 138 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 138 — O uso de bens municipais por terceiros será
feito mediante concessão, permissão, autorização ou cessão de uso, conforme o caso e
quando houver interesse público, devidamente justificado.”
“8 4º - A transferência da posse de bem público mediante
cessão de uso somente se dará entre entidades ou órgãos públicos, gratuitamente, por
tempo certo ou indeterminado”.
Artigo 2º - Fica acrescido ao artigo 138 o $ 5º, cuja
redação é a seguinte:-
“S 5º - A lei estabelecerá o prazo da concessão e a sua
gratuidade ou remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo,
havendo interesse público manifesto”.
Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MENICIPAL DE PALMITAL, em 17 de abril de
2001.
REGINA CÉLIA MENOCCI ORLANDI
2º Secretária
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital,
em 17 de abril de 2.001.
Sydney Abranches Ramos
Diretor da Secretaria