norma nº 1697/1995

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Preicilura M nuiripal de P almit at
Estado de Sao Paulo
LEI N2 1.697 DE 21 DE NOVEMBRO WE J.995
ALTERA A REDAcAO DO "CAPUTO DO
ARTI6O 14 DA LEI N21.500 DE 09 DR
DEZEM$RO DE 1.993.
MARILENA TRONCO, PRMITA MUNICIPAL DE PALYITAkL,
ESTADO DE SAO PAULO,
FAcO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROYOU e eu
PROMUL6O a seguinte Lei;-
Artigo 1°- 0 "caput" do artigo 14 da Lei n° 1.600 de 09 de dezembro de
1.993, passa a ter a seguinte redacao:-
"ARTIGO 14- OS RECURSOS DO FUNDO SERAO DEPOSITADOS
EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRRDITO , EM CONTA ESPECfFICA EM NONE DA
RREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL QUE SOMENTE PODERA SER MOYIMENTADA
MEDIANTE ASSINATURA DO PWEITO E DO TESOUREIRO DA PREFEITURA."
Artigo 2°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposiroes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de novembro de
1.995.
MARILENA TEONCO
PR 'EITA MUNICIPAL
'Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 d ooembro de 1.995.