norma nº 10/1982

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ESTADO DE SÃO PAULO k
RESOLUÇÃO Nº 10 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982 !
Fixa a remuneração dos Vereedores à
Cômara Municipal de Palmital, para |
a próxima legislatura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de
580 Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cômara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 do corrente mês, /
aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Ficam fixados a partir da próxima legis
latura a iniciar-se em 01 de fevereiro de 1983, a remuneração dos ve
readores à Câmara Municipal de Palmital, observadas as disposições /
contidas na Lei Complementar nº 25 de 02.07.75, com as modificações /
da Lei Complementar nº 38 de 13.11.79.
Artigo 2º - A remuneração, compreendendo o subsídio/
(parte fixa, parte variável e sessões extraordinárias), a ajuda de
custo e a ajuda de custo complementar corresponderá a 15% (quinze por
cento) do que, a igual título for pago aos deputados estaduais? não
podendo ultrapassar 3% (três por cento) da receita efetivamente reali
zada no exercício anterior.
Artigo 3º - A remuneração será atribuida mensalmente
e será dividida em parte fixa e voriável., |
Artigo 4º - A parte fixa será devida ao Vereador in |
dependentemente do seu comparecimento ou não às sessões ordinárias.
artigo 5º - A parte variável seró devida pelo compa-
recimento do Vereador às sessões ordinárias e a participação nas vota
ções.
Parágrafo único - O valor de cada sessão ordinária /
será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das /
que forem programadas durante o mês.
artigo 6º - As sessões extraordinárias serão remune-
radas até o máximo de 4 (quatro) por mês.
Artigo 7º - Os valores, assim como a atualização em
decorrência dos reajustes da remuneração dos deputados estaduais far-
se-á por Ato da Mesa.
-segue/
CâAmarA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 8º - Nos periodos de recessos normais do legis
lativo o Vereador terô direito a percepção do total da parte fixa e va
riável.
Artigo 9º - As despesas decorrentes desta Resolução ,
correrão por conta de verbas próprias dos orçamentos.
Artigo 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPA DECRALHET AL EM 2535 DE NOVEMBRO DE
1.982.
v Cosep rara
/