norma nº 36/1995

Prefeituru ifunirip ul de rul rnitul
Estado de Sao Paulo
-LEI
'OWQ'r2x2N2aR 91^" 36 15 ^I Z2'WCI3R01 1995-
I9Y `I*111 0 (VGA WO FDIEgM I 1 UM O DE
EOGyl^il^E.haO, S'7'^IBEC^E(Y DI sEcryzES TA
_ACOES ^E U.Ni,I^fE^1(rI'O co 9 V5aCf IO (DE
T IL9KI7,9IL E FDA OY)Tw A. aRO`lE ENcI c
I
9lAgjjLEg(J4 ` .ONCO, RW tEEIq4
AL9WIVL, ES?ADO'DE S$O 'AYILO,
JKV W7C1',gL DE
TACO SABER, que a Camara Municipal ' de Palmital -smo loq;
e eu .OW'I)LCgO a seguinte Lei:-
CAcf JLO I
FDIS OSIcO S P ELI MIWA R ES
Artigo 1°- Esta Lei, com fundamento na Constituigao da
Republica, na Constituigao do Estado de Sao Paulo e na Lei Organica do Municipio,
institui o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento de Palmital.
Paragrafo Unico- As politicas, pianos, programas, projetos e
obras realizadas pelo Municipio deverao atender as diretrizes e prioridades indicadas no
documento intitulado
-Q'LA9VO FDI1^,ETOX I"EgqA(Z)O (DE 'ESEN`VOLNI-WE,TO" e
nas leis, inclusive esta, que nele se fundamentam, conforme o artigo 3° desta Lei".
Artigo 2°- 0 Plano, nos exatos termos das leis que o compoem,
aplica-se a todo territorio municipal.
§ 1 °- A politica de desenvolvimento rural, observado o disposto
na Lei Organica do Municipio, sera formulada em lei e executada de forma compativel
com as diretrizes fixadas nesta lei.
§ 2°- 0 desenvolvimento de Palmital atendera as normas f
diretrizes acordadas pelo Municipio no ambito do Consorcio Intermu 'cipal do
Prefeiturn Aun1
cP^li, iIflhlde t ul Est= d= =a
participa, autorizado pela Lei 1.594
de 17 de novembro de 1.993, ra a complementariedade des aes conjuntas d ^ rticulavao e
participe, observada a Lei a Planeiamento e outros consorcios dos uai
Complementar Estadual apontada no arti o 9 s
Constitui9do da Republica e os amigos 21 e B 2S' Paragrafo 3°, da
23 da Constituigdo do Estado de SAO Paulo.
3°' A municipalidade, atraves dos Poderes
representatives da comunidade, cuidara pare Ue o e des assUCiag6es
ambientais des avOeS dos Governos Federal e Estaclual, alem des sues proprias e dos
setores produtivos, atendam as diretrizes e normas fixadas
cvmponentes do Plano. nests e nas demais leis
§ 4°- As diretrizes e normas fixadas nas leis componentes
Plano serao observadas Canto na edigao de outros textos norms ' do
descrica
o e execucao das awes de planejamento
.
twos quarto na formula^ao,
Artigo 3°-
0 Plano sera composto, alem de por es seguintes leis:- pelasta,
I LEI q)D,S cPEq XOS VgMg,YOS
II- LEI ODE VSO c OCVcP)l O ADO SOLO VQeB^[9VO;
III- LEI ADO <1'X 4^LYELA9,fgE.9 7r 00 SOLO M BA91rO; E,
Iv LEI ADO C&DIgo q)E Oc^g^S.
cumulativamente:- § 1 °- Outras leis poder"o vir a integrar o Plano, desde que
a) tratem da materia pertinente ao desenvolvimento urbano e
rural e as aloes de planejamento municipal;
b) sejam Leis Complementares, observado o rito processual
descrito na Lei Organica do Municipio;
c) mencionem expressamente em seu texto a condica
integrantes do con1iunt d 1 o
e eis componentes do Plano, e,
a
i
^'refe1fu , , ra .Jtuujcib ui . de p;Iletifu 1
Estado de Sao Paulo
d) definam as 11-0 oes existentes entre leis 'a eom ntre dispositivos sews a os de .►
Ponentes do Piano, fazendo remissao, qu
demais leis. ando for o caso, aos artigos das
§ 2°- As disposi9des de cada uma das leis mencion
artigo inclusive as que venham a ser editadas nos termos adas neste
do pat'agrafo anterior, sao
complementares uma as outras, sendo as alteracoes intentadas
manutencao da compatibilidade entre os varios to em qualquer das leis a
dos.
§ 3°- As materias tratadas no conjunto de leis componentes do
Plano nao poderao ser objeto senAo de leis complementares, observados o disposto
I" deste artigo, e ressalvados as seguintes hipoteses:- p°StO no
a) edicao de decretos que regulamentem dispositivos previstos
nas leis componentes do Plano;
b) fixayao, em leis, de indices relativos a emissao de poluentes;
c) criacao, por lei ou decreto, de unidade de conservacao
ambiental.
CA^PfrrvEO II
DAY DIRETRI.ZES ODE DE SENVOGVIME IO
SEc o I
IDIRE?4UZES cEvIS
Artigo 4°- A politica de desenvolvimento municipal, inclusive em
seus desdobramentos em a.goes setoriais, devera contemplar aspectos nAo apenas
economicos, mas, tambem, ambientais e de ordenamento urbanistico e territorial,
no Plano, que no ambito local, quer no ambito metro olita mtonal,
p no.
Artigo 5°- A cidade e a propriedade imobiliaria urbana, publica
ou privada, exercida no territorio municipal, cumprirao sua funcao social quando, al'
m de 9 11
I'refeitura .Muniribul de Pnlmitul
Estado de Sao Paulo
atenderem ao disposto nas leis integrantes do Piano, contribuirem para garantir, de modo
justo e democratico, o pleno acesso de todos os cidadaos aos seguintes beneficios:-
I- trabalho;
II- moradia em condigOes dignas de habitabilidade;
III- acessibilidade, garantia por transporte publico regular, a
servicos e equipamentos de carater sanitario, educativo, social, cultural e de lazer;
IV- condigoes ambientais de seguranga, saude e bem-estar.
SEcA0 II
ADO DF-,SrE OL VI9WEN O REGIONAL
Artigo 6°- 0 planejamento do desenvolvimento de Palmital 6
conurbagao cujos assuntos de interesse comum silo representados pelo Consorcio
Intermunicipal do qual o Municipio de Palmital participa, autorizado pela Lei n° 2.592/89.
Artigo 7°- 0 desenvolvimento de Palmital, nos termos do artigo
anterior, a norteado pelas seguintes diretrizes, de ambito regional:-
I- articulagao intermunicipal entre as estrategias locais de
desenvolvimento economico, social, urbanistico e ambiental;
II- formulagao, implementagao e gestao integrada das politicas de
desenvolvimento urbano e rural;
III- articulagao tecnica e politica regional para o encaminhamento
de pleitos de interesse comum aos Municipios da regiao;
IV- manutengao de mecanismos de consultas e deliberagoes
mutuas de interesse comum;
V- promogao e apoio a estudos e pesquisas cientificas e
tecnologicas voltadas para a formagao de um estoque de conhecimentos e insumos
produtivos capazes de ampliar as potencialidades de desenvolvimento regional;
VI- redugao progressiva das desigualdades intermunicipais,
unidade e complementariedade de agao no que diz respeito aos padroes urbani i s,
'v/ ^t
Prejejiura .Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
habitacionais, de servigos setoriais e equipamentos urbanos e comunitarios oferecidos a
populagao;
VII- articulagao intermunicipal das agoes legais, political,
administrativas, tecnicas, educativas e fiscalizadoras voltadas para a prote so do meio
ambiente;
VIII- garantia de plena utilizacao dos recursos economicos,
humanos, tecnicos e ambientais disponiveis nos Municipios inte rantes do 8 consorcio
referido no artigo anterior, na implantagdo de pianos, programas, projetos e
obras de
interesse regional;
IX- aperfeigoamento institucional continuo das administragoes
publican locais, consorcios e associagoes de ambito regional;
X- gestao integrada de servigos de interesse comum aos
Municipios da conurbagao.
SEC,40 III
q)O DTW9VVOLVI91fEN7O ECONO9KICO
Artigo 8°- 0 desenvolvimento economico sera estipulado atraves
dos seguintes instrumentos e estrategias:-
I- melhoria do padrao gerencial e tecnologico da produgao;
II- melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos
setores e unidades produtivas;
III- identificagao, estimulo e plena utilizagao das potencialidades
economicas de empresas e pessoas ja estabelecidas ou interessadas em se estabelecer no
Municipio;
IV- valorizagao da mao-de-obra, atraves da capacitagao
profissional e da oferta de beneficios sociais;
V- dinamizagao e fortalecimento do setor de tuns
<. J
Prefeituru ,Municipal d . _ e p^inttt^i
Estado de Sao Paulo
VI- fortalecimento da producao agropecuaria apoiada na
diversifcacao agricola, no cooperativismo, na oferta de a ui am
cameo e na produg^.o dom6stica e comu " 9 p entos comunitarios no
mtaria de alimentos;
VII- complementariedade entre os diversos setores rodutivo
locals e regionals; p s
VIII- apoio a estudos e pesquisas voltados para o
desenvolvimento cientifico e tecnologlco;
IX- implantacao de infra-estrutura capaz de potencializar as
vantagens locacionais para investimentos produtivos com retorno efetivamente assegurado;
X- disciplina do use e da ocupacao do solo, como fator de
produtividade economics e social, compatibilizando os impactos das atividades produtivas,
com a garantia de qualidade do meio ambiente.
ego 9°- 0 Munic'pio incentivara a instalagao de
microempresas de qualquer natureza.
Paragrafo unico- 0 Municipio contribuira para a criacAo de
condicoes de comercializacao da producao das microempresas. Dos artesoes e das
chamadas "industrias de fundo de quintal", atraves, sobretudo da manuten4ao de ontos
de venda em localizacoes promissoras. pontos
In
'DO O S'E OGVI9KENrIO V B)!g f CO fE cDO SSY&A-%f IO
A9WBI` ILL
Artigo 10- 0 desenvolvimento urbanistico e o saneamento
ambiental de Palmital serao norteados pelas seguintes diretrizes:-
I- compatibilizacao da ocupacao urbana com o sitio geografico,
de modo a contribuir para a garantia de um bom padrao de qualidade urban' ti e
ambiental; ^
Prefeitura .Municipal de Palmjial
Estado de Sao Paulo
II- implantacao do Plano de Arruamento Basico de Palmital,
integrado a eixos regionais de circulacao, de modo a interligar os diferentes bairros e
cidades, articular o sistema viario urbano com o interurbano e orientar o tr ado dos
a serem implantados; os
III- controle da expansao dos loteamentos, a fim de contribuir
para o desenvolvimento da infra-estrutura dos bairros e para a distribui ao
investimentos publicos entre os cidadaos• Just dos
IV- incorporacao efetiva dos imoveis urbanos nao-edificados subutilizados ou n
ao-utilizados ao processo de desenvolvimento do Municipio; '
V- melhorias das condicoes de habitapao e saneamento da
populayao, sob a lideranga do Municipio;
VI- ampliacao, melhoria e manutencao dos sistemas de agua,
esgoto, drenagem e limpeza urbana;
VII- oferta de infra-estrutura distribuida de modo equilibrado
pelas areas povoadas;
VIII- destinacao e manutencao de areas Para pragas e
equipamentos urbanos nos loteamentos;
IX- protecao e recornposigao intensiva da arborizacao das areas
publicas e privadas, incluindo ruas, pracas, bosques, parques, matas ciliares, lotes e
quarteiroes, de modo a manter o padrao no piano urbanistico;
X- disciplina do transito e dos transportes coletivos com garantia
de acessibilidade regular a todos os bairros da cidade;
XI- estimulo ao transporte cicloviario;
XII- protecao e revitalizacao de bens de inequivoco interesse
cultural, historico ou paisagistico;
XIII- protecao do ecossistema das bacias hidrograficas;
XIV- protecao dos mananciais de agua;
XV- combate as formas de erosao;
XVI- elaboracao do C6d;u() ^,r„l^;-nfol a-
Pref e jlura M uuigj p al de t'aImital
Estado de Sao Paulo
SEC ,40 ¶V
ADO DMN VOLVVINEIO SOCIAL
Artigo 11- A promocao do desenvolvimento social, nos termos da
Lei Organica do Municipio, sera assegurada atraves de:-
I- acesso universal e igualitario da populacao aos servicos de
saude, ensino basico, cultura, esporte e later;
II- distribuicao equilibrada dos equipamentos urbanos e
comunitarios pelas areas povoadas do Municipio;
III- envolvimento das liderancas representativas comunitarias na
formulagao,
na manutencao do funcionamento e na gestao dos servicos, privile iando
determinacao social em detrimento do assistencialismo; g a
IV- a9do de saude integral, preventiva e curativa, que inclua as
condicoes de trabalho, habitacao,
saneamento, alimentacao e meio ambiente;
V- integracao dos servicos de saude, da rede publica ou contratada, num sistema unico sob a direcao do Municipio;
VI- continua vigilancia sanitaria e epidemiolbgia;
VII- realizacao de programas habitacionais populares, nos termos
do Capitulo X, artigo 5°, da Lei Organica do Municipio;
VIII- estimulo ao ensino profissionalizante.
SEATO Vi
ADO DESE VOLVI-W ENTO INSg1?*UCIo J4j
Artigo 12- 0 desenvolvimento institucional da Administri^q-o
Municipal de Palmital sera estimulada atraves de:- 1?''^,i
Pref e itura ,Muni c
ipal de Pulmjial
Estado de Sao Paulo
I- adequagao e manutengao das estruturas administrativas do
Governo Municipal, de modo a atender as necessidades de implementago do sistema de
planejamento das agoes setoriais;
II- abertura e manutengao de canais efetivos de participagao
popular no planejamento e das agoes setoriais;
III- justo incremento das receitas proprias municipais, combinado
com politicas racionais de despesas;
servidores municipais;
IV- capacitagao e valorizagao profissional permanente dos
V- manutengao de cadastros imobiliario, fiscal e de bens
patrimoniais atualizados;
VI- manutengao de uma cartografia basica e de um sistema de
informagoes atualizado para o planejamento;
ambiental e tributaria.
VII- exercicio continuo do poder de policia urbanistica, sanitaria,
CAPfTVLO III
DOS INS'TRv91ZE9NTOS ODE EXECVC.O ADO q'L)lNO
Artigo 13- As diretrizes fixadas no Capitulo II desta lei serao
efetivadas por agues politicas e administrativas, e pela utilizagao de instrumentos
juridicos.
§ lo- Toda agao administrativa exercida pelo Executivo ou
legislativo, no ambito de suas respectivas competencias institucionais, observara fielmente
ao disposto nas leis componentes do Piano Diretor Integrado de Desenvolvimento, sob
pena de, nos termos da Legislagao Federal e Estadual, sofrer revisao judicial, onde couber.
§ 2°- Sao instrumentos de implementagao das diretrizs do
P refejiura M uff itipal dv Palmital
Estado de Sao Paulo
a) a realizagao de politicas, pianos, programas, projetos e obras;
b) a fixagao de requisitos urbanisticos em geral;
c) o parcelamento compulsorio;
d) a edificagao compulsoria;
e) a desapropriagao;
f) a desapropriagao na modalidade prevista no inciso III do
paragrafo 40 do artigo 182 da Constituicao Federal;
g) o tombamento;
h) a discriminagao de terras publicas destinadas,
prioritariamento, a assentamentos de populagao de baixa renda;
patrimonio publico;
progressivo no tempo;
i) a permuta de imoveis publicos por imoveis particulares;
j) a concessao do direito real de use de imoveis integrantes do
1) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
m) o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
n) a contribuigao de melhoria;
o) a fxagao de padroes e condigoes a instalagao de fontes
poluidoras e ao uso, produgao e emissAo de agentes poluentes;
p) a criagao de unidades de conservagao ambiental;
q) a imposigao de penalidades por infragoes;
r) outros instrumentos existentes ou que venham a ser criados
pela Legislagao Federal ou Estadual;
s) criagao de incentivos fiscais para parcelamento.
§ 3°- Na utilizagao dos instrumentos previstos no paragrafo
anterior observar-se-a. ao disposto na Legislagao Federal e Estadual, alum da Legislagao
Municipal.
§ 4°- Atraves da utilizagao isolada ou combinada de
instrumentos, a Municipalidade promovera a TP.^ll^at^^ar^n fi,,,a:A.4- ^^___
Prefej,ura ,Municipal de Pal,niial
Estado de Sao Paulo
propriedade imobiliaria urbana seja insumo indispensavel ao assentamento ifico
1^ ,
organizado e legalmente desimpedido de populacao considerada de baixa renda.
§ 5°- Os instrumentos de natureza tributaria serao utilizados com
a finalidade extrafiscal de induzir ao ordenamento urbanistico e a justa distribui ao social
dos encargos da urbanizagao.
§ 6°- A aplicacao sucessiva dos instrumentos previstos no artigo
182, paragrafo 4°, Constituigao da Republica sera objeto de regulamentaSao pelo
Municipio, respeitadas as disposicoes dos paragrafos 7° e 8° deste artigo e os seguintes
prazos, ate a edigao de Lei Federal especifica sobre o assunto:-
a) o parcelamento compulsbrio em ate 30 (trinta) meses, a contar
da data de notificagao ao proprietario;
b) a edificagao compulsbria em ate 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data de notificacao ao proprietario;
c) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo em ate 02 (dois) exercicios, observada a regra constitucional de
anualidade;
d) a desapropriagao com pagamentos em titulos da divida
publica sera iniciada em, no maximo , 02 (dois) meses a contar do inicio do exercicio
subsequente aquele ultimo em que foi aplicado o IPTU progressivo no tempo, atraves da
edigao do decreto expropriatorio.
§ 7°- A edificagao compulsoria nao sera aplicada no caso de lote
com area de ate 600,00 m2 (
seiscentos metros quadrados), quando constituir o unico
imovel do propriethrio no territorio municipal.
§ 8°- Os imoveis desapopriados nos termos da letra "d" do
paragrafo 6° deste artigo serao objeto do piano especifico de urbanizagao e ou edificagao,
apresentado obrigatoriamente por ocasiao da notificagao ao proprietario
, resguarda4os o
interesse publico e a destinagao social da area.
A
Prefeituru ,Muniripul de rulinit al
Estado de Sao Paulo
a) ao submeter ao Conselho a notificagao de parcelamento ou
edificagao compulsoria, a Prefeitura devera apresentar exposigao de motivos Para tanto e
Projeto de Urbanizagao da area em questao.
b) apos cumprimento do exposto no "caput" deste paragrafo, o
Municipio tera um prazo maximo de 24 (vinte a quatro) meses pars a execugao do referido
piano especifico de urbanizagao e ou edificagao, que, se nao cumprido, a area em questAo
reverters ao dominio do proprietario anterior a desapropriagao.
§ 9°- 0 tombamento, previsto na alinea 9 do paragrafo 2° deste
artigo, sera imposto a bens publicos ou privados de carater cultural, historico ou
paisagistico de reconhecido valor a preservagao da identidade e da paisagem local.
§ 10°- Na hipotese de previsao de novos instrumentos na
Legislagao Federal ou Estadual, serao eles incluidos na relagao apontada no paragrafo 2°
deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusao, as demais alteragoes
no texto desta ou das demais leis componentes do piano, com vistas a manutengao da
compatibilidade entre os respectivos textos.
CA'IgJLO IV
'DO SISTE-%fA q)E PLAJVrEYA9W E9VrIO 91f VWVICI2'AL
Artigo 14- E instituido o Sistema de Planejamento Municipal,
com o objetivo de coordenar, articular e melhorar a eficacia das agoes do Governo na sua
area de competencia.
Artigo 15- 0 Sistema de Planejamento Municipal sera integrado
por uma Unidade de Planejamento e um Conselho de Desenvolvimento Municipal, em que
se dara cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 29 da Constituigao da Republica.
Paragrafo unico- Todos os orgaos da Administragao Direta e
Indireta Municipal deverao colaborar com as atividades da Unidade de Planejamen o, e do
Conselho de Desenvolvimento Municipal, naquilo que lhes couberem. J' ^!
I'refeiturn .Municinul de p ;jl",itul
Estado de Sao Paulo
Artigo 16- A Unidade de Planejamento assessorara diretamente
o
Prefeito e tera as seguintes atribuigoes:-
I- assessorar as atividades de formulagao, desenvolvimento,
implementagao e acompanhamento da realizagao das politicas, pianos, Prog
g ramas,
projetos e obras oficiais do Municipio;
II- articular-se com conselho, comissoes, grupos de trabalho e
associagoes representativas das comunidades de Palmital;
III- articular as agoes de planejamento local com a agao dos
governos federal e estadual, concessionaries de servigos publicos. Associagoes regionals e
microrregionais e consorcios de qualquer natureza, dos quais o Municipio participe atraves
de autorizagao legislativa da Camara Municipal;
vida municipal;
IV- realizar estudos e pesquisas sobre os diversos aspectos da
V- colaborar com o planejamento dos transportes, o controle
urbanistico e o controle do meio ambiente no Municipio;
VI- participar da elaboragao e acompanhar a execugao dos
orgamentos anual e plurianual e da Lei de Diretrizes Orgamentarias;
VII- opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados as
materias pertinentes ao Plano Integrado de Desenvolvimento;
VIII- dar andamento a recomendagao do Conselho de
Desenvolvimento Municipal.
Artigo 17- 0 Conselho de Desenvolvimento Municipal tem
carater consultivo de assessoramento superior ao Sistema de Planejamento Municipal e se
pronuncia, atraves de documento proprio, sobre os diferentes aspectos da implementagao
das diretrizes de desenvolvimento indicadas no Capitulo II desta Lei.
Paragrafo unico- A aplicagao dos instrumentos de que trata o
paragrafo 2° do artigo 13 desta Lei devera ser analisada pelo Cons e^^l^o de
Desenvolvimento Municipal. r'
Prefeituru Muuicip ul de Pal ffl i
tal
Estado de Sao Paulo
Artigo 18- 0 Conselho de Desenvolvimento Municipal e
constituido pelos seguinte membros:-
I- o responsavel pela Unidade de Planejamento do Executivo
Municipal;
II- dois representantes comunitarios residentes no Municipio ha
pelo menos 3 (tres) anos;
III- dois representantes do setor produtivo agropecuario local, um
empregado e outro empregador;
IV- dois representantes do setor produtivo industrial local, um
empregado e outro empregador;
V- dois representantes das atividades de comercio e servigos
locais, um empregado e outro empregador;
VI- um representante da Camara Municipal.
Paragrafo unico- 0 presidente do Conselho, escolhido livremente
pelos seus membros, convocara suplementarmente as Camaras setoriais criadas com
objetivo precipuo de assessorar as decisOes do Conselho, e constituidas por representantes
das entidades afins, inclusive concessionarios de servigos publicos, para prestar
depoimento e colaborar com o encaminhamento de questoes debatidas em plenario.
C'AgIqvLO V
'DISPosI(OES TINA IS E `V NSIrO AS
Artigo 19- Fica assegurada a todo cidada"o interessado a obtengao
gratuita de um exemplar desta Lei.
Paragrafo lanico- 0 Municipio promovera no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da publicagao desta Lei, a impressao de edigao popular de seu
texto integral, para distribuigao a escolas, associagao de moradores, sindicatos, entid des
de classe, bibliotecas, igrejas e outras associagoes e entidades representativas.
i
Prefeitura .Municipal de p ulmitul
Estado de Sao Paulo
Artigo 20- A Prefeita Municipal tern o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias,
a contar da publicacao, Para instalar e regulamentar o funcionamento
Unidade de Planejamento e do Conselho de Desenvolvimento da Municipal de que trata o artigo 15 desta Lei.
PaI agrafo unico- A instalacao da Unidade de Planejamento e do
Conselho de Desenvolvimento Municipal sera acompanhada de uma revisAo da est
administrativa da Prefeitura, de modo a melhorar a efcacia da atua rutur Sao do Municipio nas
areas de sua competencia.
Artigo 21- 0 Chefe do Executivo tern um prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua posse , para reunir o Conselho de Desenvolvimento
Municipal, para avalia. ao da implantagdo das diretrizes e prioridades do Plano Diretor
Integrado de Desenvolvimento , de modo a orientar a formulacao dos pro ramas de
governo e dos respectivos orcamentos. g
Artigo 22- os instrumentos prescritos no paragrafo 4° do artigo
182 da Constituiyao da Republica poderao ser aplicados a todas as areas vazias existentes
dentro do perimetro urbano de Palmital e Sussui.
Artigo 23- 0 Chefe do executivo tera um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicacao, para aprovar, por decreto, o Piano de Arruamento
Basico de que trata o inciso II do artigo 10 desta Lei.
Artigo 24- Fica o Executivo autorizado a promover a concessao
remunerada de terrenos de propriedades do Municipio
, a titulo de direito real resoluvel,
por prazo limitado e renovavel
, nos termos da Legislacao Federal, para fins de
industrializacao ou urbanizacao de interesse social.
Artigo 25- 0 Executivo podera celebrar convenios com pessoas
juridicas de direito publico ou privado, visando a feel execucao das Leis componentes do
Plano Integrado de Desenvolvimento.
Artigo 26- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
Artigo 27- Revogam-se as disposicoes em contrario.
i
Prefeitura ,Municipal de p almital
Estado de Sao Paulo
dezembro de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de
9WAR,ILEN `I't,OWCO
Oefeita 9Kunicipa(
CISCO SC f4$I cDA
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de dezembro de 1.995.
Coordenador de Administracd'o