norma nº 35/1995

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
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cFfco ,^l^E^. que a Camara Municipal de Palmital x YVV r cu
fWP9WVL9O a seguinte Lei:-
Amigo 1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizsda a nomear servidor colocado
em disponibilidade pelo Estado, junto ao Municipio , sem prejuizo de seas vencimentos, pare ocupar cargo
em comissl o na Prefeitura Municipal e suas Autarquias, percebendo a diferenga de vencimentos, que venha
a existir, entre o cargo em comisso exercido no Municipao e o cargo de ongem no Estado, ou, perceber
gratificagao ou vantagem que seja merente ao cargo quo vir a ocupar.
Artigo 2°- As despesas deconfentes da exccugao e aplicag o desta Lei,
correrAo por costa de verbas prGprias do orgsmnento vigente , suplementadas ae necessario, de acordo con
as norms legais prGprias.
Artigo 3°- Esta Lei Complementar entrari cm vigor na data de s•ua
publicagAo, ficando revogadas as disposig8es em contrario.
PREFETTURA MUNICIPAL DE PALMI TAL , em 05 de dezembro dc
1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL.MITAL., cm.
05 de dezembro de 1.995.
Preieitura M uHiipal de Palugjial
Estado de Sao Paulo
Artigo 5°- As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta de
dotagoes or^amentarias proprias, suplementadas se necessario, ou por verbal especificas de cada
Departamento abrangido por esta Lei.
Artigo 6°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Artigo 7°- Revogam-se as disposi4oes em contrario.
1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PALMITAL, em 21 de novembro de
IL.ENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
21 de novembro de 1.995.
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