norma nº 34/1995

P refeitfira .Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI CI UpLEMENTA N 34 DE 21 D xOY>MBRa DE LMO
INS TITUI ISUJLIZAfAO SALA L
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p WE MUNICIPAL DE PALMIT'AL,
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ESTADO DE SAO PAULO,
FA (70 SAB$$, que a
Camara Municipal de Palmital APROYOU e eu
P$OMULSO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- Todos os servidores estaduais ou federais, legalmente
municipalizados
, por forra de convenios, e'ou afastados junto a Prefeitura Municipal de Palmital e surass
Autarquias, farao jus a igualizacao de vencimentos todas as vezes que seus vencimentos forem inferio
aos pagos aos servidores p%ublicos municipais.
paragrafo unico- A gratificarao pot sua natureza especial, nao se incorporara,
ua1 uer efeito, aos vencimentos dos servidores por ela abrangidos e nao caracterizara vinculo
Para q q
e , a Prel ' " . vcipal de ralmital.
A,-', -`- A gratificarao ora instituida correspondera a urn valor variavel, a
dada a i^lode ou semelhanra
set pago mensalmmente, conforme a categoria funcional do servidor e gum
' -s mo arametei pars
de suss atribuicoes corn a correspondente funrao a nivel municipal, toma ^^ do servidor estadual ou
apuracao da diferenca o vencimento do servidor municipal e a remuneracao
federal. Paragrafo Unico- Compete ao Departamento de Administracao da Pr er s
Municipal, ouvido os Conselhos ou Orgaos proprios de cada setor envolvido, adotar
todas as
necessaries Para o cumP
rimento do disposto nesta Lei.
Artigo 3°- A gratificacao sofrera reajustes sempre que necessarios pars que se
0 e A-;v.ra if. existir em caso de