norma nº 31/1995

l'refeitura Auuiirii, al de Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI COMPLEMENTAR NQ 31 DE 06 DE ABRIL DE 1.995
Disp6e sobre reorganizar o e
cria io de cargos pdblicos, seus
provimentos, suas remunerac3es,
suss carreiras e dA outras
providencias.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAQO SABER , yue a Camara Municipal
de Palmital APROVOU e eu pronulgo a Seguinte Lei:-
CAPIZULO I
Das DisposiQ6es Preliminares
Artigo lo - Fica reorganizado r-ros
termos desta lei o Plano de. Carreira, Cargos e Vencirnentos dos
funcion,rios pr'iblicos d o Mr_rniclpic- de Palmit.al.
Artigo 20 - As disposi( es desta
lei aplic arrn-se ao funcion• rio-:
I da Prefeitura, Muni cipal de
Palmital;
1\
Prefeitura Jf unieipal de Va1mitl
Estado de Sao Paulo
II - das Autarquias Municipais
de Palmital.
Partgrafo thnicro - Aos funcionArios
ativos e inativos , abrangidos por esta Lei, p assegurada isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiQ es iguais ou assemelhado•,
ressalvadas as vantagens de carter individual, obtidas por leis
anteriores a promulga io desta, e as relatives a natureza ou a local
de trabalho.
CAPITULO II
Do Quadro do Pessoal
Artigo 3o - Ficarn criados na
Prefeit.ura Municipal de Palrital, o0 cargos relacionados,
quant.if icados e xeferenciados us seus vencimentos no ANEXO I da
presente lei, regidos polo Eatatuto dos Funcionarios Publicos do
Municlpio de P,almital, de provimento em corniss o.
Paragrafo IQ - Os cargos norneados
como Diretores, Coordenadores ou Procuradores tem equic'alincia aos de
ecretArio Municipal e Auxiliares Diretos do Prefeito, Para fins do
disposto no artigo 45, Parigrafo 4o, da Lei OrgArica do Murucipio.
Parr grafo 20 - Os ven_'imentos.
referentes aos cargos de provirnento cornissionado citados no "Caput "
deuce artigo, sao os constantes na tahel,a de vencirnentos do ANEXO I--A
delta lei.
Per; grafo 32 - Os cargos a que Sc
Prefeitura .Muftirip ul de I'ulmiti.l
Estado de Sao Paulo
refere o "caput" poderto WAS serem providos por ocupantes do Quadro
Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de
Palmital.
ParAgrafo 40 - A remuneroc o
relativa ao desempenho de Cargo em Comiss9o, quando pmvido por
ocu pante do Ouadro Permanente, ser•i igual ao padr?o salarial do corg,'
Para o qual foi des i gnado , sem suas vantagen . pessoa i s , e An Be
incorpora ao vencimento do funcionbrio, ressalvado o disposto no
artigo 159 da Lei Org nica do Municipao de Palmital, que sO serf
devido, quanclo do retorno ao seu cargo de origern ou por ocas.ito de sua
aposentadoria.
Paragrafa 50 - Os Cargos ern
Cornissao sergo preenchidos de conforrni dacae com crithrioz de confian;a,
pelo Prefeito Municipal , serrdo que sous ocupantes serao designados pm:
decreto e serio de livre destituiwao.
Artigo 40 - Ficarn criados na
Prefeitura Municipal de Palmital os cargos de provimento efetivo,
regidos pelt- Estatuto dot Funcion,rios Publicos do Municipio de
Palmital, relacionados e quantificados no ANEXO II desta lei, ben conio
seas classes futrcionais, scua carga horbria, suas referencias salariais
de inicio grau Who de carreira, as condigOes para o
proviree t.=> e a rrtlrnencl atura dam` fingGes q i ^r .."•_ ^,^ •- das .^,,,:^...._^ Wo c_ due a
,e...t.rnpenhar .
1'refeitura Municipal do Palmital
Estado de Sao Paulo
Parografa Inico - Os vencirentos
respectivos das referencias salariais das carreires dos cargos de
provirnento efetivo ora criados, s9o aquelas constantes na tabela de
vencimentos do ANEXO II-A ciesta lei.
Artigo 5o - Ficam criadus rco
Servi,o Autanomo de Agua e EsgOto - SAAE, us cargos relacionado::,
quant-ificados e referenciados seus vencimentos na tabela I do ANEXO
III da presence lei, regidos pelo Estatuto dos FuncionArios Publicos
do Munic1pio de Palmital, de provimento em comiss3o.
Parfigrafo to - Os vencimentos
re ..°relites aos
cargos de provi m ento L
,
,o ; ^ ^^ issitn_dL ryi 7 t t ^., t..ado ` ncno "Caput''
dente artigo No as constantes na tahela de vencimentos do ANEXO I-A
dest.a lei.
Partgrafo 20 - Ai_,lica ac S.A.A.E. o
clisposto nos par;grafos 3o, 42 e 5o do artigo 3o delta lei.
• Artigo 60 - Ficam criados no
Servi`o Autcnoino de Agua e Esgcita SAAE, as cargos de provimento
efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcic'nArios PcSblicos do Municipio
de Palmital, relacionado e quant.ificados na tabela II do ANEXO III
delta lei, ben- comp suns classes funcionai s , sua carga hc_rAria, cuss
refe nccias salariai= de inicicc e ,rau m o:imo de carreira, as
condighes para o seu provimento e a nomenclatura das funs; es qua OR)
desempen! iar .
Pary.grafo_ APO i - Os vend mari-tc;.
I ^1
Prcfciiura .Municipal de I'lmiIl
Eetado de Sao Paulo
respectivos das referencias salariais das carreiras dos cargos de
provimento efetivo Lira criados, sTo aquelas coristantes na t.ahela de
vencimentos do ANEXO II-A desta lei.
Artigo 7o - Fica criado no Serviqo
de Assistencia t Sande - S.A.S. - o cargo relacionado quantificado e
referenciado o seu verrcimento na tabela I do Anexo IV da preseiWe lei,
regido pelo Estatuto dos Funciontrios PAblicos do Municli..in de
Palmital, de provimento em comisslo.
Parfgraf o 10 - Os veruc imeMos
referentes aos cargos de provimento comissionado citado no "copitt"
dente artigo No os constantes na tabela de vencimentos do ANEXO I-A
desta lei.
Paragrafo 2 - Aplica ao S.A.'.
disposto nos parAgrafos 32, 42 e 52 do artigo 32 desta lei,
Artigo An - Ficam ci iados tin
Serv ly'V Cie A^ ^ `tCitcla 6 ' - - o s cargos _° do v
:
• •1.,_ SaL.de,^.A. S . pro•.inlerltti
efetivo, regidos pelo Est.at.uto doss Funcion6rios Pu.licos do Municlpio
01
de Painiitai, relacionadcs e quat,t.ificados na tabela II do Ariexo IV
desta lei , bem coma seas classes funcionais, sua carga h orbria , s uas
referenc ias ea lar i• is de inicio e grau nmAximo de ca-rreira, as
condigoes Para o seu provimtinto e a nomenc'latura AS fun,; es qu e ii; o
desemp enha.r .
Pa.r±grafo Tnico- Os v'enci mer, Lcjs
respectivos das referencias salariais das carreiras dos cargos de
provirnerlto efetivo Ora criados, sao aquelas constantes na talela
Prefeituru Municip al de I'alinital
Estado de Sao Paulo
vencimentos do ANEXO II-A delta lei.
Artigo 9o - A prirrreira admiss o,
far-se- a sempre no padrio initial do cargo.
CAPIZULO III
Da Evoluo Funcional
Artigo 10 - 0 i firma de e vo lug; o
` • funcional I o tion.iunto de possibilidades proporcionadas pelf
administragao, mediante a aplica go de determinados winclpios, clue
assegurern aos furncionarios , sob o sisterna de continuo treinanrento,
aperfei,oarnerito, avaliayao do desernpenho individual
perihdica, cor:ii;ses indisperisaveis
prof issionaliza". o.
A
reciclagern
sua val oL'1 wt; o
Artigo 11 0 desenvolvirnerLo do
funcion. rio na carrtira ocorrera rnediante pr-ogress:Jo funcionnal,
prornoca.O funciona1 e acesso.
Art igo 12 - A progress9o furic ional
dos ocu pante dos cargos d? rov p =n^1 _o of t.ivo criajoz pur eta lei, im p
r -1 ava li agoo considerando-se os erit rios:
I - tempo de servi;;.o efet.iva;
I i - derv. ri to no d ._ m nho de suas
fun,ues;
III -- de.^se r +> n .1• ^ ineri•c de for;aa:,_j
I'refeiiura .Municip al de I'aluiital r s► ,•.
Estado de Sao Paulo
escolar e profissional.
Artigo 13 - A avaliac .o funcional
sera feita por cryontase;m de ponto-, a saber:
I - tempo de servic;o of et iv o :
a) 3 (tr?s) j- ontos por cada .-Jr l,.) !
servico efetivo;
b) 6 (se is ) pontos por calla ario de
desemperiho nomeado para cargo de provimento em comiss9o.
II - pelo demerito no desempenho de
suss font C es .
a) 1 (urn) ponto negativo per coda
advertrncda formal registrada ern prontu rio;
b) 3 (trFs) pontos negatives poi
calla repreer^so formal re istrada e.m prontuArio;
(quinze ) pot-.,to--;
calla
gran de in truc;. c_l superior c d.-1 c lasse que esteia
computado a titulo de. forliia;:L^o prof isssional:
a) para a classe I:
1 onclu da
c) 6 (leis) poritos negativos per
s:ur°pene. o Formal regist.rada em prontuario.
III - todo funcion,rio quo ascender
ocupanclo, er;5
4a. s6ri.e, 15
Prefeiiura Jl uuirji,aI de Palmiial
Estado de Sao Paulo 1" "",:
3 - concls.isgo do 20 gran, 15
4 - conclusao do 3Q grau, 15
b) Para a cla:,se II:
1 - conclus&o de 2o grau, 15
2 - conclus o de 3o grau, 15
c) para a classe III:
1 - 15 (quinze) pontos pela
gradua,; o era urso de rnestrado, reiacionado a sua area de atui3 o do
seu c^ar;o ou fun;;;o . ZE"
Par grafrs lo - 0 tempo jr servi,o a
que se refere o iriciso I, serA contado Como se de aposerrtadoria fosse.
Parigrafo 20 - A contagem de pontos
des alineas " a" e "b" do irusis I detite anti-0 n^,o -o r; 11at- s i ^1rr1 1'J_...
Paragraf o 3o - Quando o ato que
originou a iepreensao e a suspensao a clue se ref ere o iriciso II for n
rrsesrnr_, , rs o seiA cor.siderado corno denn:t'r i to a , re :r(AFrsS.i,, .
Aitigo 14 - A progres' o fuI.cior► al
1 (Z ;^ nt-l l.bt-ILI ^)-s, vC. t_c-ida- .:-i
1n).) su pars C, ... da 1 ,5`. ( u inze) l-'po ^Q ,
repot i4- o do me smu eve-nto na- contagern de porlt . j 1
(quinze) pontos;
(quinze ) pantos;
(quinze ) pontos.
(quinze ) pontos,
(quinze) pontos .
1
1
l'refeiiura Municipal de I'aimital
Estado de Sao Paulo
ParAgrafa Q - No caso de
exist. ncia de resto na divico do nomero de ponto s obtidos, na
avalia To Pelos pontos estabelecidos• Para progress.lo , este ser
considerado saldo , e serf computado no somat !,1 io dos pontos do
WHOM seguinte.
Par-at; raf o 20 - 0 soma t o i,_ J.
pontos negativos, reduz o somata rio de pontos Positivo:: OJ tid(g eff,
cada avalia&o e sofre a mesraa transferiueia estabelecida no par',grafo
anterior nos casos de saldo negat ivo, vedada a regressfao de
referencias no tabela dos padreies de vencimentos.
Artigo 15 - Promoggo funcional e a
passagem do funci'onArio de um nlvel Para o segu.inte, dentro da mesma
classe obedecidos os pontos obt.idos at.ravt,.s da ficha de avalia;.ao
funcional.
Artigo 16 - A prornoyao funcional se
fara sempre que o funciontrio tiver obtido todos os graus de um nlesmr,,
'hivel.
Parhrafo lnico- 0 funcionbrio que
ascender a major refer nc la do n avel rricximo de sua carreira, antes do
prazo Para obtencao de aposentadoria, sera concedidO, WS um ano
ne a situacgo, sr tifica:;io de 20% (virile por cMer,t:?), sobre r;eu ^a
padr o de vencimerlto, si.tuar?o q-r r , ,.•.^ + e peI-dura^ l Jt,_ se:_l afr:.`_'t-._tIL' eri+ci .-,oi--
aposent.3doria.
Artigo 1 7 - Acesso I a passages i q D
J-
1
Prefciiura JIuuirija1 de I'almital
f M.
Estado de Sao Paulo
funcionArio de uma classe Para a imediatanente superior, dentro da
ppuot l a c z-r-ejna
Artigo 18 - Verif icar-se-ao vagas
Para o acesso nas data.-:
I - do falecirnerrto, da dennisso e
da aposentadoria de funcionario;
II - da remo,go e do acesso de
outro funcionirio;
III - da de a o pir 1,7 i.
Amigo 19 - A Givis o rte Pecuisos
Hurnanos procedert a abertura de inscriq es para acesso per um prriodo
de 15 (quince) dial, atraves de edital, ao qual se dark amply
publ icidade .
Parlgrafo '5nico - A assir :atura e a
entre ;a do pe Iido de inscri(;. ,^o, irnplicarA no corrhecirnerito e aceitr,,; o
ode ±(Ddae dis ,osi '^ e s deste Pegularnento.
Artigo 20 - 3() poderc-_.o conc-orrer _ o
acesso os funcio Arios que:
I preene -herem as c;ondi sec: jj^
habilitaG o e demais requisibos cia nova classe.
II - costar _orn niais de dos Oft
Lim
I'refciIHra Municipal do Palmital
Estado de Sao Paulo
A tigob ^ sso se fa 21 - 0 a ce rt
atraves de prova seletiva interna, na qua! Se apurara a aptidso Para o
desempenho de atrilui4 ies mais complexas do novo cargo.
Artigo 22 - 0 iri;resso na nova.
classe, far-se- no grau em que oe encontra classificado a
funcionbrio,
Art igo 23 - 0 acesso ohedecera a
lista de classificav o e o Wmero de vagas disporilveis, cu_ia : A1id, de
sera de 1 (um) ano, contado da data da puhlicag o.
PaWrafo unieo - 0 e:,erclci.u
dar• no m imo em 30 (triNa) dial ap6s a homologavlo do processo
seletivo e independente de quaisquer formalidades, lavrando-se
simplesmente as respectivas anota;.Ges no pront.ubrio do funcionbrio.
Artigo 24 - 0 no preenchimento das
vagas pelo acesso, enseiar': a realizavio de concurso publico>.
CAPITULO IV
Do Enquadramento
Artigo 25 - 0 Poder Executivo
realizarA nun prazo maximo de 30 (trinta) di as da prorrulgagoo delta
lei, 0 enquadrarr,ento de todos os funcionarios da Prefeitura Municipal,
obedecidas as condic es estabelecidas neste capitula.
Artigo 26 - 0 enquadrarnento
11
Prefeituru . uiilriilal de Paimltul
Estado de Sao Paulo
processar de conformidade com o Anexo V fiesta lei.
Artigo 27 - Os atuais funcionArios
ativos, que na ocasiao do enquadramento, no possuirem a qualifica; o
necessfria da clas_e ou do cargo disposto nesta lei, terio o prazo
mAximo de 5 (cinco) anon, Para se adaptarem as condigOes bAsicas de
provlmento do seu cargo.
Artigo 28 - Os fur ci ori ring = ergo
enqu adrados no quadro de pesocal , atravis de portal' ia, ohservado i
segu into :
I - Os furicionArios efetivos,
independentemente de quaisquer providencias, servo investidos no
exercicio dos cargos correspondentes, lavrando-se as respectivas
apostilas em seus titulos de nomea,;go,
II - Os furicionArios simplesmente
estAveis no servic;o p'rblico municipal, assim considerados as pessoas
detentoras de estabilidade constitucional, serlo irrvestidas nos cargos
correzpondentes, que vinham desempenhando, ...,ti.,,lavrar.do- .e as reset-ct.ivas. S
"p^.. a. oti1 d -,:e as Y _ rclciv no cargo.
III - os atuais furrcion,rios, r:yo
errquadrados not incisor I e II sergo classifica_jos nos cargos
corres•pondente , em quadro de pessoal inst.vel, lavrando-se as
r
.-asp,.-^+ct
- -ri ,+-.
a` . -,. i vas J
e nos prontuAri os e documen t.os o^.^ .rail, , ntrt.-ft
devendo submeterem-se a concurso pobl ic.o , que dever.is set real i zado no
prazo t1 " 0 de 12 (doze) neseo, a contar da pul:1 icac;.&c siesta lei;
r
Prefeiturn Muuidi,al de Palmital
Estado de Sao Paulo
IV - os funcionarios referidos no
inciso anterior que no forem aprovados no concurso Pdblico sera"o
exonerados instant&nea ou gradativamente, na medida em que o interesse
ptblico assim o exigir.
ParAgraf o yin i co - As contratagdes
anteriormente efetuadas , que eventualmente vierem a ser consideradas
irregulares em vista de lei, devergo ser tomadas medidas para a sua
regularizaco no prazo mAximo de 90 (noventa ) dias da constatac o.
CAPITULO V
Das DisposiQdes Finais e Transitbrias
Artigo 29 - 0 enquadramento dos
funcionArios abrangidos por esta lei, decorrentes da transformaco
antiga em situa,go nova, deverA ser efetuada no mesmo padrao da
situapao antiga Para os funcionArios pertencentes ao Quadro
Permanente, e de acordo com os respectivos anexos para os cargos em
comissgo.
Artigo 30 - E vedado, por ato de
enquadramento, reduzir o vencimento ou remunerar,o do funcionArio.
Artigo 31 - 0 Chefe do Poder
Executivo, atravAs de decreto, fixara o quadro de lotaca"o dos cargos
nas unidades de serviwo.
Artigo 32 - Os funcionArios
inativos, tergo seus cargos adaptados a nova nomenclatura conforme o
anexo desta lei. -(i 1r
I
Prefeitura M uuiri,a1 de I'almiial
Estado de Sao Paulo
Ar't igo 11, -Pica o PGder Execu ivo,
autorizado a remunerar com, no n ximo, 50% (cinquenta par cento) do
menor valor da tabela padrao de vencimentos do ANEXO II-A desta lei,
os profissionais ,n :dice.- ocupartes de cargos de provimento efetivo,
Para cada plantto de emerbencia de no minima 12 (dose) horaa real i,;,ado
em periodo not.urno em amhulatOrio ou in:tituiQ o de atendimento mkdicryo
de emerbencia da Prefeitura Municipal ou municipalizada.
A.rt igo air - 0 plov'imtnto :. os
Cargos em Comics o da Prefeitura Municipal ser3o efetiva, por
do Chefe do Poder Executivo, e dos Cargo, de Provirner ► to Eft_-tivo
atraves de portaria.
Parugrafo snit--o Pdos atos
adr;inistrativos referidos no "caput" deste artigo deverLic, con-star
obrigatoriamente, o nome completo, o nOmero do Cadastro de Pessoa
Fisica do Ministerio da Fazenda, o nurnero de sua Carteira de
Ident.idade, o nome do cargo ou fun4.go pain a qual esta sendo nomeado
ou designado, sua cla_se funcional e a correspondence referercia na
t.abela de padro de vencirirentos.
Artigo 35 - Os cargos de provirnento
.cornissiurrado saa poder^o ser preenchidos mediarite pr via e1.abora:,:io do
programs de trabalho da unidade organizacional estruturada Para sua
deligna;:^t_ .
l rt igo Fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a remariejar entre furl es dentro c1e urn rnesrno
Car-50, O's ocup_nte-s dos cargos de, provimento efetiv;,, de.-de true haja a
`I^11
Prefeitura Municipal do Paliniial
f -N e"
Estado de Sao Paulo
readaptac o e treinamento do servidor.
Artigo 37 - 0 Prefeitro Miitiicipal
poder- designar interinamente funcicnario Para exercer a- fun(;'--es d
cargo A-) Provide do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura
Municipal, comprovada a real ne.cessidade do servvic,'o.
ParA.grafo to - 0 furl i.on,rij-,
poder,A ser ode signado e rrr car ate r iriter'irio se s i
t ti
profissionais preencherem as reciuisitos do cargo.
ParAgrafo 20 - Eriquarrto estivel
respondendo irrterinamente na nova o funciort rio perceber os
vencimentos no padrao salarial do cargo a que foi designado, sear as
vantagens pessoais dente e sem que nenhurn direito the caiba de ser
pro"'ido efetivar,rente no cargo ao qual foi designado.
Par> grafo 3o - A desigr,a; _; ern
carter interino durara ate que o cargo seia provido F,or acesso ru por
corcurso pi.Ybl ico .
Artigo 38 - Os titulus do--
f ur,_cicn r10,21 aiuriicipais, cuios cargos ou func; ,e ; ttenhan lido
modificadc,s: sero apostilados pel=_7 c:^rglc= de pessoal t.endo em vista a
nova situa;'2.c, ca -a i,nplantada.
Artigo 39 Fi.'a o Puler E.;ecui ivo
autori .a,.3c; a _ teal i^ar as Labels de refer&ncia em ar,ei:o, obedecido
o:. limiter. e percentuais es:tak:elecidos. ryas leis. de ar_unentos sal. rims
aprovadc,y. pela C\iiiar_l Municipal de Palmital, atravCs de leis
espe^_ 1 f.ic:• s. 1
Pref eituru .Municli, ul de I'aluiiial
Estado de Sao Paulo
Artigo 40 - As despes.33 decorrentes
da eXecu^ o e apl icac:^o dest.a lei , corrErso por costa de ver
prepri as do orcamento vi gente , suplementada se ne=.essari t_, , de.
com as normal legais vigentes.
acordo
Artigo 41 - Esta lei complernen+ar
serf, publicada ime{diatarriente ap60 a ^ Ua r^.^^t ova o trr,tIlolrf. -
vigindo seus efeitos a ^part; r ^ .^ de 1 de mar,,( dr 1.99 _,, Jude lu 3t;J.
ficam revogadas today as r?.i sp`:y iv.r^rs em contrarici.
PPEFE I TUBA MUNICIPAL DE PALM I TAL ,
EM 06 DE AI3RIL DE 1.995.-
MARI A TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
• Publ icadu no DIVI S.A(-) DE
DOCU .E;;TA*-:AO' E P,nTRIP'OUIO DA COORDENADQRIA GERAL DE ADMINI",TRAc;.AO DA
PPEF EITURA MUNICIPAL DE PAL.11MITAL, em O6 do abli1 df 1.995.
RANCISCO SCALADA
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRACAO
l'rcfciiura M unicipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
ANEXO I - LEI COMPLEMDVTAR No 31 DE 06 DE ABRIL DE 1.995
REWAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
N!3MER0 DE CARGO EM COMISCAO REFEREIJ:'.IA
OC[ 1PANTES
01 DIRETOR DE GABINETE DA-S-6
01 PROCURADOR DA.S_5
01 COORDENADOP.. DE ADMINISTRAQAO DAS-5
01 COORDENADOR DE FINANcAS DILS-5
01 COORDENADOR DE PROGRAMS DAS_5
01 COORDENADOR DE SERVICO DA S-5
01 COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ORyAMENTO DA,,_5
01 DIRETOR DE DEPAPTAMENTO DE ENGENHARIA Dfi=3- c
01 DIPETOR DE ;'A(IDF,
DA
01 DIRETOR DE PROMOQAO SOCIAL DAB,-5
01 DIRETOR DE OBRAS E SSERVIyos
01 DIPETOR BE.EWCMAAO, CUL'I'URA E D,1 5
01 GERENTE Dt:' 80TRL 1! ?i?xs_`i 1W,
01 ASSESSOR DE GABINETE DAS_4
01 ASSES'30R LEGISLATIVOi DA:3_4
01 ASSESSOR DE COMUNICACAO SOCIAL DA::3-IL
04 ASSESSOR TECN I CO MA. , ,
Prefeiturn .' luuiciip al de I'almiial ,%,.,
Estado de Sao Paulo
O1 ASSESSOR t1LJRIDICO OAS-4
01 CHEFE DE DIVISAO ESPECIAL DE AGRICULTURA
E CONTROLE AMBIENTAL DAS-4
01 3ECRETARIO DE GABINETE DAS-4
04 GEPENTE DE SAME Il M-4
01 MAESTRO DA, -4
01 MEDICO AUDITOR DA:-4
01 CHEFE DE DIVISAO DE APOIO ADMINLSTPATIVO DA; .- 3
01 CHEFE DE COMPRAS DAS_3
01 ASSESSOR. ADMINISTRATIVO DAS-3
02 GERENTE DE SAUDE I DAS- 3
01 MOTORISTA GABINETE DA`;-3
01 CHEFE DE DIVISAO DE DESPORTO LAZER DAS-2
01 CHEFE DE DIVISAO DE PATR IMON I O E DOCUMaNTACAO DA, - 2
01 CHEFE DE DIVISAO DO PRONTO }OCOPRO DAS-2
01 CHEFE DE DIVISAO DE PROGRAMAS COMUNITARIOS U-2
01 CIIEFE DE DIV1SAO DE S'ERVIYOS MNICIPAIS UA,
01 CHEFE DE DIVISAO DE ENSINO FIJNDAMENTAL DAS -
01 CHEFE DE ADMINISTPAcAO DA SAME DA.1 -2
01 ENCARREGADO DO APOIO ADMINISTRATIVO DA￾04 SJPERVISOPES DE SEyAO DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS-1
01 ENCAPPEGADO DA BIBLIOTECA PJNICIPAL UAS-1
01 E.NCA.P'REGAL J DE ALMOXAP IFAUo_:o DA.S'-1
01 ENCAPPE;ADO DE ESPORTE INFANTIL . DAS-1
Prefeiturn Municipal de Paliniial
Estado de Sao Paulo
ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR NQ? 31 DE 06 DE ABRIL DE 1.995
TABELA DE VENCIMENTOS
.. . . . . . . id 1 f I EA I
DALS,
_L DE T 11t f
1 _ 1 l
{OITOCENT.S REAL")
DA-S -4 P$ 1. 2"O(, rvj (1111," P41L E Ell 04TO REAP:)
DAS.- . . ..... (1EM 113IL E CIvlruJEr'ITO:^^ READ, )
li ........ Rd I.C0u,U(' ( l'1M MIL E Tr10 1 Tf
I'refeiiura .MuHiieipal de I'alwiial
Estado de Sao Paulo
ANEXO II DA LEI COMPLk 4TAR t4Q 31 DE 06 DE ABRIL DE 1.995
RELACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
117 r 11
r'i JDP?.^fT;
53 AGENTE ADMINISTRATIVO
lELECO, L:.:71 r'A ( . 0 1 it _JL. i. 3
t0 AJUDANTE ADMIUI'IRA'CI`JC! "'A -!E I
14 AUXILIAF' ADMINI:_'TPA'TIV(:) A-' E. I
G'1 ENCAF'PEGAL?O DO CEMITEPIO
.{,IPAL 4A- TE I
LII',APPEC r nrJ I.^ATA[Jt
' !?!ICIPAL ,,
7y
^'1 '^I'7t;APF'E'•;AI!^J DI f P , Ta
104
F'AF'ix'JE: ' ;; • J +RL'I,:i: ;
FICC L
4A SE
4A- 5 E
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01. L:A ,1!_!t'FA 1'iILI
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i°I I L I i'AP
A::!:!I 'TLNTE is 'i, ^T _iI VJ , A -:E
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I
II
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Prefeitura iluiiirit, al de Paliniial
Estado de Sao Paulo
237 AGENTE OPERACIONAL
95 AGENTE DE EDUCAQ.AQ
6 CHIEFE D I V I ^^A') ii
Tr.;'C, 1Rr Dt)
1111 , ;I-. 1
1'I' ! AJ?D3IJ TE TIE , P1, T ,,, 1 F
r!` G M0'TI IE,I 1'_'TA ' t 11 , ^ l
^. I .Jf S J
W16 MECI'NICO :,A- rE I:I
U04 ELETPI,ISTA 4A.-`,E
_!10 0FERAD0I LE M.AUIJIIIA E
L U I I'ANEN'I'! ; t i
1
0U2 'T CNIC,a EM EDIF'ICA AU 5A-L.E II
001 TLCNICO AGRICOLA 5A-! E I I
"!^' ENGENHEIF'^' (20 :r.1
EN PENH' IRO ^'l!-^F;C'lIl;('^IG
`A `.'E
-A - `?E
III
III
_ 7 A!'i..ILlA'R DIE CC-71."1111A
Prefeiiura Pluuicii,al de l'ulmital
Estado de Sao Paulo
1 Tli'r'? r r'f r„ `r„ , n
•J ^`1L`:` 1-11 \^ `} t^f_^r•.1 1 'y ,_ tiJ t!V
L`'L-'L A}'1\0
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4^1 PR E: _'r IMAF:1(; r
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r: 00LA E MATEPf1AL .t1-4E II
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C!^' It1: ;TPUT{j^' DE L 0IHu PF't }FI:-'-
:l I'!;1LluAli'1'!, A 'f I; 1
j1 MAP L-L....^r'['E' U;] CEINfl ' '. --
'IURAL
(4'. I1. ? •'A-HE I I f
97 AGENTE DE SAODE E ATENDIMENTO SOCIAL
U5 AJUIJ1UITE :JOOiAL, IA :;E I
(J(' ',II;JITADOR =AA,1'I:JRI? i
AUr"IL1AP DE `JA(7LE
2A- E
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1 AUXLIL.IAR UE LUTPEPMA(,-31q1
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02 Tr RAPE('TA ()C'(_uE'A(:' I(,t4AL ! , _) LLrr r
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02
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LI'^ EIF i
12 r^i,i !T IOTA
^' T ; E
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Prefeitura .Iluliirijl al de I'aliiiiial
Estado de Sao Paulo
rlr n i } ri1 r'r r t ^`
1 rpLi'^4
AiJ J !1L lli
01 ALIT !IACEt )1 J-'J^J 1. 40 ll• ^ ijft^ E III
U2 l1l,
li, Mwmi r1 ,r, z can. _ i r;r; T r 1
Prefeitura Muuici, al de Palmital
Estado de Sao Paulo
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR NQ 31 DE 06 DE ABRIL DE 1.995
CONDICOES BASICAS PARA 0 PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNCOES
FC;r;MS DE i'r ASSE I
F C1NcDES LiE CL! 1._ 1E 11 -
cCrt?.iec i li lent`_ da J•.,'r-:-
. t_ i .-in F 1 i lta e , , -nlie i l;;el1 t.+.; ;1s ;
conhecimenks f;E'La
a prwounLac o
Q grau compietcu
d ipl oma legal de habilKajo Para .3
func'.do;'C,_Irso prc.)f 1 "_•] nai 1 •aijf.e
. con! ecirnento= y is e t specificos
apt .., t taqAc, cc:nd i grza p._i r_, v cargo
FUN;UEC DE CI-,Ii:_; E 1T i T di pl oma de nlvel super ior para
e.seic 1 cio da protisub,
.regiotro regular no ciisel}i_ ;'e ltfl^l
prof3 ..= tonal
L-=''_ d :-;er_'1oi: re; ui•a1: cola prof;=.x
. _ nho mel too :era1C _ esp _'if' -. c
I'reieiiura flnufrji,al de 1'alIffjIl
Estado de Sao Paulo
ill Vl. LI`-lam`
^'1 •_ v 111111 l `v :' L/^. ti^L^l
t`e .S11!1!:,1 -•^'ii ^+ /''If l.. t -, 7 It
Fllji^ lt)i17T'10 l^ lr i i r.^ r:
.._l,f..t.^i a^ l a I .^i.^^
Pref e iiura rNunieipal de Pallffilal
Estado de Sao Paulo
ANEXO II =A DA LEI COMPLEME4TAJ NQ 31 DE 06 DE ADRIL DE I,99s
TABELA GERAL DOS PADROES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, DO
SERVI^O AUTONOMO DE AGUA E ESTOGO - S.A.A.E, E DO
SERVWO DE Ate' `)ISTENCIA A SALJDE - S.A.S.
VALORES EM REAIS
\ GRAUS A B C D E
NIVEL\
3 287 ,'5
^r ( 2 12, .l- r 18 '!f'!_,1^
297, 61.,
.J i" !..;,
.72,i) .38:•,u5 :;'719::? 111C!
l} 1}'4,7
4'^` '14 r) 1 rl r -. T ' - ^, J1 111, .^f , )-4, 1
1
&5 ,7f_ r7!
I'rrleiiura .Municiual de I'alitiiIaI
Estado de Sao Paulo
i;li,09 { !;r ;4
Ll 78 ^i ^! - 1. 1, ^^L• b 79
1
l0 46,67 757^^_^^^ ll-l) , "i;
1'refeitura Municipal do Palitfital
Estado de Sao Paulo
AN O ill DA LEI C STAR fl 31 DE 06 DE ABR'IL 1,995
TABELA I
RELAGAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO
SERVIco AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PALMITAL - S.A.A.E.
EM COMI S'SAn
CSC` 1PI_tiTE: '
RI'la'Et;?,I':'JJ\
1 ................... DI=ET0R........................L!1^;_
01 ............... A.S JESOR JIJR I D I CCU .................. L!A:
TABELA II
RELACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
SERVICO AUTONOMO DE AGIJA E ESGOTO DE PALMITAL - S.A.A.E.
t.119MEP0' ' Dr' I W
r-^rJlir^r,^,"^
09 AGENTE ADMINISTRATIVO
1
Prefeiturn .Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
02 AJUDANTE ADMINISTRATIVO 2A-3E I
03 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3A-4E II
01 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5A-6E II
01 TECNICO CONTABILIDADE 5A-6E II
01 TESOUREIRO 8A-9E II
01 TECNICO CONTABIL E Fl￾NANCEIRO 8A-9E II
44 AGENTS OPERACIONAL
23 AJUDANTE DE SERVICOS 1A-2E I
05 ENCANADOR 2A-3E I
03 LEITURISTA 2A-3E I
06 OPERADOR DE EQUIPAMENTOS
HIDRAULICO 2A-3E I
02 MOTORISTA 3A-4E I
01 ENCARREGADO DE SERVICOS 4A-5E I
02 ELETRICISTA 4A-5E II
02 ENGENHEIRO (20 h.) 8A-9E III
Prefciiura M unicipal do Palmital
Estado de Sao Paulo
ANEXO IV DA LEI COMPLE41TAR NQ 31 DE 06 DE ABRIL 1.995
TABELA I
RELA^AO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO
SERVICO DE ASSISTENCIA A SAME - S.A.S.
1CAP,'31-^ FM
UC[ 1PAl;TE:$
RLFEI E1JCIA
{J i ........ ...........U-1 -..... ...... 1 ET( - L,
... ........L^A;^' l
TABELA II
RELAcAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
SERVICO DE ASSISTENCIA A SAt9DE - S.A.S.
t1I?ML U DE CA} G •r
OCUFAN'I .:
04 AGENTE ADMINISTRATIVO
Prefeitura .Municiuni de 1'liniial
Estado de Sao Paulo
01 AJUDANTE ADMINISTRATIVO 2A-3E I
01 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3A-4E I
01 TECNICO EM CONTABILIDADE 5A-6E II
01 TESOUREIRO 8A-9E II
01 AGO1TE OPERACIONAL
01 AJUDANTE DE SERVICOS 1A-2E I
t Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
ANEXQ - V - ENQUADRAMENTO
CARGOS EM COMISSAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
SAS - SAAE
;:.ITLJ '; 1'; t^l'aTIt]1i
3ECPETjPI ,. GEFAL DE G VEPf!O
PF'OC!JRAD ;T J!JRILI^_i,
1 1
CUORUEN. VLF•'AL DE AFJMItdi:-3TAyro;
CO 'RDENADC;'R GEFAL Ur- FIt•IAidYI^;^'•
DIRETOR UL -AM:
DIPET: P L'E PPO'17 ,!tiAO^ SOCIAL
DIPETuP DE , ' E EPVI^'c,: f ^T^F'A_
MIJN1i_ iPAI:
DIRETUR DE EDUCAtcAO, CULTURA
E DE:'F'URI'C>:
DE A:= (Jt ITCi'$ L'1 R L1^,^'4E^ 1-1 ti
m^i '- 1
,'AO "OCIAL:
AS_`_'_P TEC:`+ICtO
A.$5E COP Jr PIDICC!
ITS ^l'; Au ^,^r) JA
D1 RE i'u}? C!E GAB 1 UETL
PROCURADOF'
Co r!RUEUAL'OR DE ACM : tIi ;TPAcA!
CUGRUENADOR DE FINAnd A:
DIF'ETOP UI. S=AL!DE
DIRETOF' DE F'F ^['t 'C'AO IAL
D I RE'1 'OR CE O" P L AS E .1ER^1I r ?^:
DIRETO P DL I I^1 11 ('.71;!, i ull
E DEGPCOPTuS
LEC,I ^LAT[VO?
I,^:: a';, . CE CO1 ltJt t l {'A^ ]' U ._;r v I1' L
A:3 E1SoP JI!RIDICO
Prefeituru Municip al de flaimital
Estado de Sao Paulo
ANEXO = V _ 'NCJADPAWT
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
SAS - SAAE
TE_!1^ r^A AJ T I r A
ESCR 17,! RAR I
AU XILIAI ADMINI^TPATIVO
OPER'ADOP DE t COMPUTAI:1OR.
AUXILIAP DE CADAITPO
A;= ^'I _''£ENTE ADISIINI;3,TP.ATIV0
Eidi,Al'L'E'^AD' DO ',EMIT;JRi0
I-JNICIF'AL
EflCJ'•u "^'ECAD.' D'J r'` 1ATaDCKJP0
M!JtJ1C IPAL
FI, CAL
,.JE`IRETA, I A
AU XILIAR DE 'SERV. (-.3ERAI;J
PEDREIRO
3CNL) p
CARPIIITEIR :
MECA 1I CO=`
ELETF DC ICTA
AJUDAII"I'L; ADMIILl :'J .AI' 1 VU
AUXILIAR ADMINI _^TPATI'IVro
AUXILIAR ADMINIOTRATIVO
AUXILIAR ADMI NI.-,'I'P'AT'IVO
A E I TEId E AL'MII`IIETRA'I'IVt^i
EIIC L^ PEGADO D:a CEMI'I'ER (- I.P.!
NICIPAL
EIICAIRP ;'A.D' - L!! 1 MATADuIJF:C J-1 J .
NICIPAL
FL'=;CAL
._L^I,ETARIA
AJUDANTE DE :-LPVI;'0_
_^FICIAL DE {^'•:^l!:_'1.R`;TA^:A0
^:OIlLA^:^DR
'?FI C I J1L D w ^^R )I.;;Ll
FMECANI CO
ELETF' I C. I OTA
' s
Prefeitura .Muuicip al de t'almital
h'
Estado de Sao Paulo
CONTINUAW
ANEXO - V - ENQUADRAMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
A,'A1_1 A1:TTc-'A
MOTORISTA PADFAO
MOTOR 15Th DL CAI-'GA
OPERAD;'R DE MAQ IW
TECUI CO C ^01.1TAEILIDADE
O , , =PER. DE EQUIP . ff ILR.AI'LIC{
TECNIC0 AOPICOLA
E GEt F1EIRO t 20 11. )
EIJOE I' IIEIRu ;1' ; :Id _;d.J
AIJXILIA.PI DE ED':CACAO
MDIJITOR DE PRE-E CC>LA
I1I;;TI',JT/ ?F'. DE 1-1 ' 'ORTESS
AGLNTE CULTURAL ^ AGENTE CULTURAL
PROFESSOR PPII4?P1O F'P1S ESCOLA
E MATERNAL 1 It. ; E'I3 UI E:s:^'i ' %'r 1MAPIc) ('C' f;
F
'C )F' 7!E EDUCC; Ao-1 F ISI! .A FROI^E: OP DE EDUCA"AO FI :I CA
(40 1..) (4O h.)
ATE1NDENTE SOCIAL
ITUA` ;^_% 1 ` \ A
17,
MOT_)P i ETA
OPERADUR. DE MAQU I NAS E &2!J I -
PAMENTOS
TLCNICO CONTADILIDADE
OPER. DE UJUIP. IfIDRAULICO
TLC11ICU A.IF'IC:OLA
ENCENHEI P.0 (20 Ii. )
EI'J!;ENflETP0 A''F:r^r OMO .1. .1
AUXILIAR DE COZII.IIIA
r'10Z1111EIPO
TECIJICO E`SPORTIVO L DE RE￾CREACAO
A:I(JDANTE SOCIAL
EI!'Dl':Oi'E r.; -'"';^ AUXILIAP DE LAUDE : L t:ti^• E
:r
1'refeitura Municip al de Pahmital
Y ,T%
Estado de Sao Paulo
CONTINUACAO
ANEXO - V - ENQUADRAMENTO
CARGOS EM COMISSAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
SAS - SAAE
CIT1_IAi 1 % ANT I C A
C^IIE L DL DIJI 1 E Y EG IAL LIE
^RIC?_ILT1_!r}j E CC1ITP LE A MBI￾ENTAL
:°''•.'F' I, DO_t OA :IIIE'; E L1t>
PREFEITO
CHEFE L•E, DIVIc'AO DE APOIO ADMI
NI:=TP TIVO
CREPE !L L L V lti• t DL DI''TAO DO PR( 11 1 TO I V `. OD￾CORRO
C:IIEFE DE DI`V ICA^CI DE i''R IGI?I'1L^,.;
CC>F° UN I TAR I OC
EEE DE DJVISAO DE :CEPVI`OS
t 1t CIPAI :
CHEFS DL' C IVISAC' DE EN•lti INO
F 1i DANEN + I AL
UPERS,II Ct;, DE CCE,AO DE APOIO
!I:I`II'II: •TRATIV;t
ENC;PP'Ef=ADC; LA BIBLIC'TEc_".is NICIP';r
j1`_+_ l,+r 1,
CI IEF'E DE I_?i i ".o r . ='E_! I AI DI.;
PJPIc'r1L'I'UFA E ,7 ,.:{,I r:
.DIENdTAL
ECF'ET;1I'Ic DIE' 1-:01HE'TE
CIIEFE DE DIVI AO DE APCOIC; ADT°iI
NI ;TPATIVO
CI IEF'E DE DI VI SAO DO PRONTO SO￾C, PF". C)
C:IIEFE DE DIVICAO DE PROOPAMAC
COMUN I TAP I OC
CI IEFE BE DIVI. AO DE ''E17 'I c uC
N1JNICIPAIC
i.HEFE DE DiVICACt CIE E i .IN_t
F'Ul JD/JJ 1Eih+TAL
Cl='EDVI CUP LIE _;EcA:-t DE AF'OI C
DA BIBLIOTECA M.1-
IIICIPAL
I'refeituru Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
UNPI1 1At;. E7
ANEXO - V - ENQUADRAMENTO
CARGOS DE PROVIMEdTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
SAS - SAAE
SITUAcA O A 1TIGA I TUAC A O NOVA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM
TERAPE ITA OCUPAC-I OVAL (20 h.) TEP.APEUTA OCUPACIONAL (20 h.)
FON01AUDICiL0G0 (20 h.) FONOAUD IO!LOUO (20 h . )
PsiC:':iLOGO (20 li. PSI COLOGO (20 h. )
FISIOTERAPEUTA (20 li. ) FISIOTERAPEUTA ( 2 0 h . )
DEIITI.S.TA (20 h. ) DENTISTA (20 li. )
MEDICO (20 h.) MEDICO (20 h.)
E JCANADOR ENCANA[JOP
A ' 'I :TENTS SOC IE,L (40 1; . ASSISTENTE SOCIAL (4(.-i h.)
FAF:MACEUTICO (40 h.) FAF:MACEUTICO (40 h.1
NUTRICIOi,I 7T A ('f0 h. N[1`TRICIOI41: TA (40 h.
RECEf 'CIONI.TA AJUDA14TE ADMIIiI_zTRATIVO
TELEFONISTA (30 h . ) TELEFoNI _;'I'A (30 N )
VI3)ITADOR SANITARICi VISITiIT-'O T O
S.ECREI'ARIO DA ,.?I_1vTA MILITAR SECRET-API } DA JUNTA MILITAF