norma nº 32/1995

1'refeitura MuniciUal de Palmiial
Estado de Sao Paulo
LEI COMPLFlMAR NQ 32 DE 06 DE ABRIL DE 1.995
DispBe sobre reorganizarao e
criaco de cargos pllblicos
na Camara Municipal de Palmital,
seus provimentos, suas
remunerac3es , suas carreiras e dA
outras providancias.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITAL , ESTADO DE SAO PAULO,
FAQO SABER , que a Camara Municipal
de Palmital APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:-
CAPITULO I
Das DisposiOes Preliminares
Artigo to - Fica reorganizado nos
termos desta lei o Plano de Carreira. Cargos e Vencimentos dos
funcionArios da Camara Municipal de Palmital.
ParAgrafo Dnico- Aos funcionArios
ativos e inativos abrangidos por esta Lei 6 assegurada,, isonomia de
vencimentos Para cargos de atribuiQOes iguais ou assemelhados,
ressalvadas as vantagens de carAter individual. obtidas por Lessn
Vrefeiiura .^tuniciual de Valffluial
Eatado de Sao Paulo
de tra lho.
A [ LI Ii
Do Quadro do Pessoal
Artigo 2u - Ficarn ciiados "a Qris,_a
Municipal de Paln;it.al, os cargos relacionados, Wuantificados e
referenciados os .=•eus vencimentos no ANEXO I da presente lei, regidos
pelt Estat.uto dos Funcionrios Publicos do Municlpio de Paluiital, de
prove mento eni com i s sio .
Par•grafo b} - Oa vencimentos•
referentes aos cargos de provimento comissienado citados no "caput"
deste artigo, A o as constan:tes na. tabela do ANEXO I-A delta Lei.
ParAgrafo 2 - Os cargos e.. que Se
ref ere o "caput" paderao tarnb% serem providos por ocupantes do quadro
permanente de cares de provimerlto efetivo da Prefeltura Municipal de
Palrnita•l.
P.ar&rafo Jo- A rt mune•ra: o
relativa ao deseinpertho de cargo errs Canis Je0, quando provide per
ma ni l. igual w ^Lpa
c cupar ^ t° d o 7 q u adro pel :_lr:^c l r
nl.t ent
e.-
, C er 3 t -.::a l arla 60 ^='•_irgo
para o qual foe designado, sem suas vantagens pessoals, e W o se
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^ ^{ l ^ n-1 6 {^]li^pt%i - _ no
artigo 159 tea Lei 'L'rgan ica do Murilc^lpio de i olnilta l, `-4ue A
a
aura',
de^r
1^]^^. 4
^,'-t•_.n=.^ G c_-] C7 1r tortlc=; ao seu C.. a .. ^ go de i_1 1g 'if.
-
,;a ^;1' L^` vcl ^^ 1 ho de
A L' 1
I'refcitura .Miiiiidipal de l'aluiiial w o_
Estado de Sao Paulo
aposent,doria.
Parboraf a 4t- O cargos ern Corniss,
s rao ptreerichidos de C'.oriformidade com Os ^ i Trios de 'nor f i•_i' ^I ^.•, 1 cr l p
re.ll,
Presidente cia. C i."ar- que ^ P^11111c ].p ^t
J1 , ..,+c^sJ q.1e :;r.t,s Ott,; qIite3 ;:;Y "` _.
desigrlados ^ J .^ 11 Por Decreto e oerk , 1A 1 + + `vr' dt':J'l^,ulc;u.
ARMigo 3w - F i cam C1 iadu5 na c•Jm :l J
Municipal de Pal;ttl t-al oa cargos de pruvimeittc_t ef eL 1VU, i'e"idw POPc.
ES•tatutC dos Funciowrios Publicos do Nuniclplo de P,^ . t , l ,t; ' i L_l
relacionados e quantificadc?s no ANEXO II de_ta lei, Lent cumu sua•=
classes funcionais, sua carga Iiortria, suas referemias salariai. do
inic:io e grauau mAxirtio d carreira, as cortdi,c,y_ pars o seu provimerlto e
a ;i_mYn-: - •o r t•1 a d=tti fi1;;y t-Hs que W0 dE'SCAIpE'nhar..
Parograf o lart l l.: o- Os V Cnw i m entw
respectivos das referencias salarlais das ca.r're i as du ; cargos Je
provirrieRo ef etjvca ere, Jriados, s3 o aquelas ci?rtsLa,t,•_ ,._
ANEW 11-A d•e to lei.
r.
dtf
Amigo 4g- A plimteira admiss'o fax￾se-A sempre no padrio inicial do cargo,
CAPITULCO III
Da Evolugao Funcional
3
i :i u ASKS de e'vl%iu"•_
funcional s. _i Junt.t: de possibilidad s pruporcionadas P-16
Jdtiiinistr_i:y_ita, MEMO a -'Yi'^ l^^s_ y.•^O de (^YtYF d t.rrr
. urlri+_1 t..
ios pr 7 •tr,j gut I/A
1'refeitura M unicipal de Palluital
Eetado de Sao Paulo
arse urem aos funcion rio , sob o si tera Cat' continuo treinamento,
apelfei'o•,^ ^ ^t al^'1e17tc• ^'' i 3•-^. •=1lk lit Jesetit},=Ct7jV0 individual e ICc1C1agCfl;
perAdica condi u r di e '• is 6 _, v ,al; -,,r,
prof i ss i onal i zargo .
Art igo 60 . 0 de:ienvolviiiim - tlJ
funcion; rio na carreira Mrrer mediante proglessbu tLli'1uiona],
proroQ o func_'i onal e acesso.
Artig,) 72 - A progros:au funcional
dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo criados por eota lei,
far-se-a por dvaliav o considerando-se on critfrios:
I - tempo de servigo of et.ivo;
11 - demerito no deeemperlllo de eu•a
III - deseixvolvi«ierrto de foirri,i;S
escolar e profissi,?n•El.
Artigo 8o - A avaliac c: funciunal
serA fe l }.a Por nt1i 7 tat,_ITl -r d ,, d i •_,c. I-l>llt0`=^ tiaLe.L':
I - tempo de serviyo efeLiv{.):
a) ; (tits) pontes por coda e.no
servi -c efetivo;
de
1_i) 3 WAS) s pOl it,os pier cede ano de
desempenho nomeedo Para cargo de rroviriie t em comissao.
1)
Prefciiura M unicipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
sua funs eies
I I - pens t e; ti to no deselaperii ► o 1 e
a) 1 (urn) porito negdt i vo per c:=ida
advertenc ia formal re ietrada ern prc(litu rio;
p,_.r
c) h (sae s) por,to: r,er.j 1, 1'^ : l: )1
calla suspens o formal ret iOtrada em prorltOric).
III - todo furloion6rio que asuendei
Jf .^ ^•+^NJ^ ^.^^1 ►t ^j..J ^lr^y'J ^1 V^).J
cads repreenslo formal regie.trada em pront.uOrio;
1 - conclus•o da 4a. st:rie, 15
a grau de instruc^ao superior ao da classe que esteia ocupand
comput.ado a titulo de forma. co profissional:
a) pai' LA _%1aSSe I :
anise) pont.os;
(quinze) por ,tto^^ ;
'( quin e) Pontos ;
(qu inze) poll , tox.•.
(quirize) pontcs;
(quinze ) poiltos.
7 conclusao (pia 8a. sr°rie, 15
3 - (.. Cori 1ub,ac) do Gu gi au , 15
4 (^' ;► ,(_ lu J•au do ,^ gi X1,1, 1 a
: () para. a _-lasse I I :
1 - cnc1us o de ^'o grau, 15
cork us. 1. .ie 3o 'er s'1, 15
Prefeifura Municiual de Plmital
Eetado de Sao Paulo
t:) pare a classe III:
rel a I - 15 (y^ainzG) pi}^n o^^ t- ^-.
graduayao em curso de mestrado, relacionado a sua area de atua as do
seu cargo ou full; ao.
Paragrafo 12 - 0 tempo do servi;o a
qu^- ^ .^ e ,, ir e se refe r_ ► ci;^^ 1^1^_ ^. _ -t T , s ei'r^' a f^^r^ o 'tat^t^ w^n^o l'^ se e •^^ ^,c sel^to1t^ ' ': ' t .
Par• grafo 2Q - A contagem de p tl w.-
das alineas "a" e "b" do lnciso I deste artigo, iido Au wumU loLi vus.
Paragraf o Jg - Quando o ato que
originou a repreensao e a suspens o a que se ref ere o irtci o II for tt
mesmo, No sera c'onsiderado cormo demCrito a repreensia,
Artigo 91 - A progress o funciotial
se fart em 1 (ul;i ^ '=yrC1u para cada ara cad•_ 15 f quin..,e.
nto .,G^^_'_i : po.l^_ `
v.l%
7 _ t•lU;_ ^, . .rr a a
repot it;'•.,o do frtesm_- evento na contegern de por ttos .
Par'igraf o It - No t_au o tie
existrri=via de resto na divisgo do nArnero de pontos obtidos rt.a
avalis' .io pelts portto::, esta3elecidos Para progress , e0e 5e1
tr s
i
`A ` `J
il
LL CJt
-_d'- a1`^ , e ^_ sera cofftpr 31 ta.do^_ no o •J •Jo rftf.1t.,'` ul i
t) dos r.rl'j .t ,. _ _ df,
avalia;:ao seguinte.
Par>;graf o o - 0 Uffl&t ur i u we
porrtos negat ivos, re`/_iuz o soraatt rio de porrtos positivos obLidos em
cada avaliat; o e sufre _ corns transferincie estabelecida no T"ar 'i'-' L: r
r_tfo
anterior nos sus de .ssaldo negativo, v edada a regrew_.t? t_1e
referrnc:ias rta tabela dos padrOes dt 'rrc imen o::.
1U1go 10 - t .1.0 , _ funL i rt._ l t`-
Prefeitura M jiuici,al de Palmital
Estado de Sao Paulo
Passagem do t ^ funcicn .tic. de um+ A,ii vt,l paw o • ^._:.,, ,t ^-+^ ^^-1 a ^-6•J1i,.c, de,l^-10 d,_, r7iesttra
classe obedecidoo os pontos obtidoz atraves da ficha de avalia; L
func i canal .
Artigo 11 - A prornowdo furtcionai 3
fit sempre Que 0 fuiicion rio tiver obtido todo , os mrdu • de urn rntt•mo
li.v`.l.
F'ar ,r•aLo tii ico-- 0 fu"AurrhJ qw
ascender a ma ior refer encia du rllvel rrr`d}.ir o rte sua carreira, % Itt..t,s dc,
prazo sera obtenu o de aposerltedorid, :sera doncedido, ap_cs cum no
rlesta situat*r'o, gratificat o de 20% (v irlte por c:'eriLo), svbre tau
padrgo de verlc:,'imento, situaylo que perdurara gate ..., sei1 af aAarfrCl ir_u pc.;i
•j.pise Ci L. dui ia.
Art i o 12 - Memo t' .7 passage r71 too
funcio1-h rio de uma c'1c1,'•:•e Para a 1r?diat.amente superior, Centro Ala
respectiva c'arreira.
Ait igo 1 :J - Verif i car-se-at, vabari
Nara o acesso nas datas;
tad dptc^:entadoria d fuii :inn r]j,;
outrC fu c:ion trio;
1 do fa lt.±cimento, du c mis .moo t
I d•i t um ayi t) e do a es._o :_k
r T r _^_ 77
i_i• 1 i iat i _i de cargo 1-; :'t 1€i.
Artigo 14 - A , ecret_ria
!rcfeiiura .Municiual de Palmilal
Estado de Sao Paulo
perlodo de 15 tquinze ) Bias, atravis de edital, ao t ual se dare amp la
publicidade.
Para.grafo Sic - A a siriature e a
t ao soi^i`^, ha
,1, i^,rr^^li c
entrega do pedido de irl^.^ a?_ rt no^ ^ ^„ ,,: i'ont " ^ ^
c uuent o e aeei ha ,
d
e todas t sp sit e' twee Pgularne to.
lut.LjSl: 15 S6 p:).aeLgv ummoi
acesso c;3 fund i onAr i ils qu` :
I - preencherem as condi,:ks de
habilitag1o e demais requisitos da nova classes
II - coutar corn: mail de duis orws
de efetivo ex ercltio no seu cargo.
Artigo 16 - 0 acesso se far
atrav;.w de prove seletiva interna , na qual se apurara a aptid u para o
deser;penho de atribui; es mail complexes do nova cargo.
Amigo 17 - 0 in res .o no nova
`classe, far-se-a no grau em que se ertuorttra c1.assificedo
funt_it-ri:irit_.
liota A classificea . o e. it ni•.,j;ero de Vegas disponi eis, q'u'a validede
..eii do 1 ( um) an o , ct%iitadc da data tia pubi icaj o .
Pars; rafo unim - 0 e erulcil_ se
^^ -'1 r^_±
t is _ Maim _, 1;-,ii, _J l.) (t 1ii'i _a) d i as apt_plc a het iI)t°^%tl%6ala^7 do ^i.'tJt: r- t^_. r_- ii_v.^ e:3^^t
sel eti'Y'•_ e indepeudent-c de qua icquel f ormal idades, `yvialit_i
Prefeiiura )4uiiiriial de l'almiIal 'm ,:
Estado de Sao Paulo
gin. c•r„'^ri -'r Fier^..• ^r^^}-^-^ 1 ' pr t i•i i " r ^'•^%^. ^^•{,^ ^^lrup.ie^^IrrL.i •_e c,^. re..rec:^. ^... ^i1_ti.^ylt'^: l)^ r^.cn^.u^^^^c :- f _1 .7^..:
A t
r
19 0 I,-,)
va as polo aceSlso, ense?ar•-^ a realiza^ o de cconcurso p'5blicc),
CAPITULO IV
Do Enquadramento
Amigo 2C)
Adininistrat-iva da Camara realizart num prazo til l Limo de 30 (Lririta )
dia- da promulgac o delta lei , o enquadrainento de t.odoz--,
furicionarios ,1a. Camara Municipal , obedecidas as con,_liy:ii,,s
e:^t^btlec ida neste
Art.ip,o 2 1 - 0 eriqu^_ dratnerito Se
processara de acordo cotii o Anexo III delta lei.
Artigo 22 - Oa atuais fun ' i:^t i'^1 i =:s
ativos, que na do enquadramerito , no possuirern a qualif ica(;.o
necessaria da CIas--^,r vu do cargo 'Jisposto nesta lei , terc'+o praZo
•ni :r;imv de 5 (_,inco ) anon, pare se adaptarem as coiidi4.bes bAsic-as. o
do seu cargo.
Artig:.) 23 - O fort, i _mjrir;s ^f i yo
er;qu.,drados nc: : uadro de pess.al, ^it.ra.resr de port•_ti:ia, utc: rvadu
seguint`' :
., ;al:'l,^I:•a^iGB NfEtiv ,.)s,
lrtd?^. etide ' r er pro r a -, i rrtt. en^en•f
:.a
. ,_ie g u
ti^a is,q p^t.viLr^nc.^:i seraa invest.idoj t
Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
exercicio dos cargos correspondentes, lavrando -se as respec:tiva-:
apostilas en seus titul os de nomea;'2o.
11 - OS MAMA, Simplewwte
est- veiss no servi;o publico municipal, assim considerados as pessuas
deteritorar:, de estabi l idade florist i tuc ioria l , servo inves t idaw w ;S rys
correspondentes que vinhani desenipenhaiidc , 1Lvra idL--s•e as rest.eAivcts
a posti las de e; erclcio n o c:ar&o.
III - o s atuais furiciort:-`ii'ii :, na-)
enquadr•ados no irici :os I e II, serho c. la_s•if isaciu_ rivti c•_u,;as
correspondei t.e , em quadro de pes :oal inst•vel, lavrando-se as
respectivas a„i_:t.-;'tires nos i-:runtu ,yries e dc.umentos coritrat. u•_sic:,
devendo submeter em-se a concurso p:ibl ico , que lever A ser real isadu nu
prO L Qn i mu :.A 12 (doze ) meses, a contar da publ i c ay go fiesta lei;
IV - os funcionArios referidc i,u
incise anterior q ue W o forem aprovados no concur= o puk: lico ser3o
e; cnerados inst.atclnea ou gradativame'nte, ry a medida em que o intere se
p1blic i a ;sim u e; igir .
Par'.ygi'.; u 6n ic_ - AB ;ontrata`y3es
ii Lc.:i•_rnirite efetuada=., que everttuallrleriLe vierem a se r consideradwi,
it eaul aie.`_ em vista d=` 1t= i , d-v .
t '^r. v.V .^ rilri,;..t Sel- t^^ 7ia:7 rrl e'li:_las, pars a s1-ia
'11•_Al ^. •,.•1=' n o prazo rrr. .-, i,rlo de 90 (novent:) dial da cons± ato;:jo.
CAPITULO V
Das Disposicdes Finais e Transitdrias
Prefeitura luiiiriiiu1 de Palmital Y
Eatado de Sao Paulo
Art igo 2 4 - 0 eriquadr ai(Jerito dos
unc lt tri L^ s Avoid, p L`s esta lei, decorrentes A trauzforrat o
antiga em situac o nova, dever• ser efetuada no mesmo padr o da
situago antra para os funciontrim pertenCentes ao Ouadro
Permanente, _ de aL.,• cordo can os I'e6prCtIVt! d17t':{V^^ Para oo cams `
COMiiiSS. o.
Art ig& 25 - E v€J do, t :.:ar at_ ;Jr_
enguac;rerento, reduzIr o vencinlento ou remun erai: o do funcioi)c!u:1u.
Artigo 26 - 0 Chefe do Poder
Legislotiv+o, atrav`-s de decreto, fixai a o guadro de luLaygo Jut cO1sw
nay unidadew de wervivo.
1u. igu 27 - Os funcio)1'_ti is ±
1nat1VU^•, ter3a^:e.U^^ c argos ada ptados ^^ nova.... .;con nomenclat ura f orme "
anew desta lei.
Aitigo 28 - 0 provirnenLo dos Cargos
em Comiss9o da C mara Municipal servo efetivados atraves de Purtaria.
Partglafo Him- Nos Am
ad{ellr lia-•I-•.r}i` s referid .F - -rid +^ ^:^.., )s no - "'._':^p{i^ I tr le.^.it r e art r }" igu d evr ao cons•tar^
obnia , _ n^:lr_ ator i ar:=nt `. n;%iiie ci>i ^ ^^ =
t.^, u % rJUmero do C _ ti t.ada^• _ro de Pr.ssc::,.+
Fi ssica do Minis+_ `r- do, Faze^,dL+ - _.. , sua Carteira dr: o nOmero de.
Identidade, a name do cargo cu fungi o Para a qual e :Q senclo nunie tdo
au+ i ` i -- - ^.t.vlgii•=do, .-^ -•iiass^• u ^ CG fL n c1%ti,. t a '(.%i'1`L^,_%t-^ e ^. J.; c+ >Jli.eji^- .^ +e rCf ='rincia no
talbe de PAM c d` v , ' ent
.+ ' 9 - n"' Cargos _is•^ .. .^ L_ de pruvi JJ;rr;.,cj
kl-^^
Prefeiiura Municipal de I'1miIa1
Estado de Sao Paulo
try=)f'll `l_lr'r r ^.^iwlaCf^t .•C! C1•_ _•i%. ^ ^^•i ,1_ i^_ .^y •V^ •Cv Clv aa r `'^ ^': er 31` •-er pre h et'vi • lc i-,ei1-aiift' iprGV1^t,. e l rr^..lrZo o
prograna de trabalho da unidade organi^aciunal estrut.urada para- sua
designa . o.
Artigo 30 -- Pica. u Ch.'fe do Pocler.
Legislativo, autorizado a refAan 'Jar e[ttre f l]rtty )E :i lat of L,? +.' 11M IfICIS,410
l• s
QC•J^ 'it tia^Z^.t•. C
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reada p€ay.ao e t-reinamen! c do servitor.
z Art igo 31 - 0 Prez•idt_'n .e d.j
poder de.signar ir.t.erirtalnerit.e fur:cion rio Para e::ercer as de
cargo no provido do Quadro de Pessoal Permanente da C n ra Muni ij^•,.1,
comprovada a real necessidade do_ervic:o.
F'ar gr. fo to - 0 font:it^n. 1io ab
podera L de ignado em carUter interinu se as suns hebilita:;3fes
profissiortais preencherern os re;ui;ito:s do cargo.
Pex•agrafo 20 - Enquarlto estiver
respor:deii1o irI' e in rnfnte rip, Bova funyao, o funciunario perctu'l_tei t us
Vt nc1rrierti^ ; no padi&o selari.sl do caigo :d clue fui dt si ri ;_lq, SCCI .3s
vaiit._g:rns j:eo is tleste e serrl que, nerttiurn direito 11, t ait^r de t.er. 11
.io gt'al f o i ,lr>^ i5r Jdo .
Par:^i ,r_sf., :^ A I igti,s;;gc, e;rl
al- A' ei interino 11n.ar! ra^_e '-i ue
Art igti .32 - Fica a Mesa de ClflaI:•a
3uturizoda a •ai.uali' •3r as tabelas• de refer n ' a e. 1.
_. lin;ites psrter;t.Ll,i. .,`. e 0 lt_c.i d t_;s ^ Pre par a a . •_.f t;i •+_ llr•^ T°iJrli C -.1 P3, ,
Prefeiiura JNuuicium de Valmital I" ..
Estado de Sao Paulo
na^' NO U
^e ti ^^' ^•u.^ ^ ^ eia COW ;°1l''iit: ir•_,.L l aulient o'= `'lar; _^; ^ i^• lprov-^' v^1•_iU:.• p
Pai{iiital, atravte : de leis especif icas.
Artigo 33 - Aos funciuntrius (JO
quaclro permanents ou em comisslo que par absoluta necessidade de
servi4o, comparecerem s secs ies plenbrias•, oKinAilas e.
extraordinariaz Lea C; mara Municipal, sell conceclida 8rat.ificat.. k; de CC!
% (trinta por cento) sobre set{ pL1ti25o de Vt'nGlniriif o , p i'?m _. n_
un re as s _i: ks I.& a liz d._i : '3yu•`1las a 'RU C } unhaln (.'^?I{Ij..31't'C:lc.IV.
Art igo 34 - As despesa5 c1eco i e { lej
lira exemg9o e ap licayao delta lei, cOi'rerao por cotta de ve1II•=
prc prias do orwamento vigente, suplementadas se necessArio, de ac'urdo
corn as no ;iss legG .,a ais ig€`riLez.
Amigo `t - Esta lei r_:rnp1 ment +r
s e Y ; , ^
^. 1r11eL11
' •-3tarrierite ar) '1i•^
,- 5 -• 1^:^ a •J 1
s' 11 1
a^^l t^Vr_l
, ^)a
qg^J e
i - - '
...!l^ F't^hl l t1J•^1 ^ _t fl^^.lit,'_:`f •_o,
v
de 1;d ^t f ^d^tr^.l v
Ityi -i nd,, a `^ .^Se
' i.s
1 VO WS a partir •a i fde^ c^ _ ^ 3 :1 1. 9 9 5 ,
tVii: t q1l ^.^Cit t
fical,i r c.. kio. a
ao t v:"6^=j^. ._:^I__ t- ^-^'= as Ll^:^^^)s^i,^t'•'t°' e_' em c.^'lntr ^. ^
PREFEITJRA i-:U,IIC IFAL DE PALJ-IITAL,
EM 0
BE ADP IL DE
1 9 5
t ^ !lam`
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
r, , . is D P1ISAO L'E
r'refeitura rIUuniriil al de l'alrnital
Estado de Sao Paulo
p rrxtr^ rT,} i^^i.
1
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1 / \1J1 i:1 i `-j i ^ti l I Y L `- 11 PtL L4U 1. 1 I - . . .
FRAt7CI6oCO SCALADA
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRACA0
Prefciiura Muuicitj at de l'lrni(1
Estado de Sao Paulo
,NjEX(j 1 = LEI c fj^JPU XMIT !4_j ^e ?E 06 DE AWL 105,
r. r r,-^•,. rr^ - -, 1 I^r i q -•^.- r-,
f •'. Lr_'1.F :^.(!_ L '_.. _r!1 •'__._ ^'... .\ l•.^_`Y Li ti^1^1 '._ 1_^Il _ _. _•^1 ^-^,..'}'1'_ 'Ai
1". ,Rr1rT'I Tf rIP Tit. C . : Ji _ iP'' L
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77 1
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l'refeitura M unicipal de Pallilital
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Estado de Sao Paulo
ME I-A DA LEI compueminp, NNQ 32 DD 06 DE ABPIL DE 1995
TABELA DE VENCIMENTO
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1'refeitura ilttuiciuil de l'aliiiilal
Estado de Sao Paulo
ANEY.G II DA LEI COMPLEMENTAR NQ 22 DE OU DE ADRIL DE 1995
RELAGAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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05 AGENTE ADMINISTRATIVO
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04 AGENTE OPERACIONAL
02 AGENTE DE COML'NICAcAO SOCIAL
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Pr e f e itura .Muuicit, a l de Valmit a l
Estado de Sao Paulo
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Prefeitura Municipal de Pahnital
Estado de Sao Paulo
M1EXO I1-A DA LEI COMPLEM 4TA1 No 32 DE 06 DE ADRIL DE 1905
TABELA GERAL DOS PADROES DE VENCIMEJTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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1'rciciIurn M unicipal do Palinital
Estado de Sao Paulo
ANEXO ° III - ENQUADRAMETNTO
CARGOS EM COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Prefeitura .Muuiritial de I'ilmit2l
Estado de Sao Paulo
A0 = III = E140Li M
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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AUXILIA E DE ^LP'J:(,- c;ERAI '
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AJUDANTE DE OEP\J I ; o o
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