norma nº 36/1988

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1988
Fixa a remuneração do Prefeito Muni
cipsl de Palmital, pora a próxima
legislatura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Pau
lo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Es
tado de São Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislati
vos
ARTIGO 1º - Ficam fixados a partir da próxima legislatura
a iniciar-se em 01 de janeiro de 1989, os subsídios e a verba de re
presentação do Prefeito Municipal de Palmital, como segue:
a) Subsídios mensais, correspondentes a 120 (cento e vin
te) OTNs.
b) Verba de Representação mensal, correspondente a 100
(cem) OTNs.
ARTIGO 2º - A atualização da remuneração aludida no artigo
anterior, acompanhará os reajustes da OTN mensalmente.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a aplicação do pre
sente Decreto Legislativo, correrao por conta de verbas próprias -—-
que constarão obrigatoriamente dos orçamentos.
ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na da
ta de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de ja
neiro de 1989.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.988,
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MIGUEL BUENO VIDAL
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Publicado na secrótorio da fi om de PoinTUSL, em
16 de novembro de 1.988B.- sz /
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syansio Fhraniches Ramos
— Dirétor da Secretaria
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