norma nº 38/1988

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1988
Fixa a Verba de Representação do Pre
sidente da Câmara Municipal de Palmi
tal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de são
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Cômara Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto Legis
lativo:
ARTIGO 1º - Fixa fixado a pertir da próxima legislatura
a iniciar-se em 1º de janeiro de 1989, a Verbs de Representação/
do Presidente da Câmara Municipal de Palmital, que corresponderá
a 60 (sessenta) UTNs. mensais.
ARTIGO 2º - A atualização da verba de representação alu
dida no artigo 1º, acompanhará os reajustes da OTN mensalmente .
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a aplicação do
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas pró
prias que constarão obrigatoriamente dos orçamentos.
ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1989.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.988
VEL BUENO VID
cretario