norma nº 37/1988

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1988
Fixa o Verba de Representação do Vi
ce Prefeito Municipal de Palmital.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber queaCômaraMunicipal de Palmital,
Estado de São Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto Legis
lativo:
ARTIGO 1º - Fica fixado a partir da próxima legislatura
a iniciar-se em 01 de janeiro de 1989, a Verba de Representação
do Vice-Prefeito Municipal de Palmital, que corresponderá a 50%
(cinquenta por cento) da fixada para o Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a aplicação do
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas pró
prias que constarão obrigatoriamente dos orçamentos.
ARTIGO 3º = Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a pertir de 1º
de janeiro de 1989.
ARTIGO 4º - Revogem-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1989
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TOSHIO TAURA
Pnestógnto
iches Ramos
Secretaria