norma nº 2057/2005

É NM PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Uia Estado de São Paulo
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=LE[Nº2.057 DE 15 DE MARÇO DE 2005=
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA
INTEGRALIZAR (4) VALOR
CORRESPONDENTE A SUA COTA — PARTE
DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE
PARANAPANEMA CIVAPISAÚDE, E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Autoriza o Município de Palmital,
integrante do Consórcio Intermunicipal do Vale Paranapanema CIVAP/SAÚDE, a
integrar, mediante repasse, o valor de R$ 47.612,30 (Quarenta e sete Mil, seiscentos
e doze Reais e trinta Centavos), que será destinado à cobertura de sua Cota-Parte na
Farmácia de Manipulação, e a atender os consorciados na produção de remédios à
população de baixa renda, e para aquisição de equipamentos para manipulação de
substâncias e equipamentos de materiais permanentes.
Artigo 2º- A importância definida no artigo 1º,
desta lei, destina-se exclusivamente a:
I- aquisição de equipamentos específicos para a
manipulação de substâncias;
II- aquisição de utensílios, móveis e equipamentos
para escritório para subsidiar o trabalho burocrático da Farmácia de Manipulação;
É
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HI- aquisição de insumos e embalagens.
Artigo 3º- Para efeitos de integralização dos
repasses a serem efetuados pelos municípios consorciados, a base de cálculo utilizada
considera-se a população total dos municípios e o total a ser investido, tendo como
somatória o valor “per capta” multiplicado pela população residente em cada um
deles.
Parágrafo Único- O valor do repasse, será
realizado em 05 (cinco) parcelas, mensais é consecutivas, na seguinte forma:
a) em 10/03/2005 — 20% do total;
b) em 10/04/2005 — 20% do total:
e) em 10/05/2005 — 20% do total;
d) em 10/06/2005 — 20% do total;
e) em 10/07/2005 — 20% do total.
Artigo 4º- O consórcio do que trata o artigo 1º
desta Lei, somente será constituído de Municípios regularmente autorizados pelas
respectivas Câmaras Municipais.
Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
podendo ser suplementadas se necessária, devendo ser consignada nos orçamentos
futuros dotações próprias para a mesma finalidade.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em
+
contrário.
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Eca
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de março de 2005.
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Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIST RAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, em 15 de março de 2005.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-