norma nº 6/2003

£. 4% CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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& RV - Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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EMENDA Nº 06 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso de Suas atribuições legais e nos termos do artigo 62, 8 2º da
Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, faz saber que a Câmara
Municipal de Palmital aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica:
O artigo 30 da LOM passa a ter a Seguinte redação:
“ARTIGO 30 - As embalagens de defensivos agrícolas serão dadas a
destinação nos termos da Lei Federal nº 9.974 de 06/06/2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de agosto de 2003.
REINALDO CUSTÓDIO
DA SILVA
Preside ”
Publicado na Peer ga Câmara Municipal de Palmital, em 06
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de agosto de 2.003. A
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Sydney Abranches Ramos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
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Câmara Municipal de Palmital, em 19 de dezembro de 2.003.
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Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em
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Sydney Abranches Ramos
Diretor da Secretaria
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' Pg. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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gut 19970-000 - Palmital - SP
EMENDA Nº 06 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 62, 8 2º da
Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, faz saber que a Câmara
Municipal de Palmital aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica:
O artigo 30 da LOM passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 30 - As embalagens de defensivos agrícolas serão dadas a
destinação nos termos da Lei Federal nº 9.974 de 06/06/2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de agosto de 2003.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
FERRAZ VIEIRA
19 Secretária
JOSÉ ANTÔNIO D yaidfros
2º Secretário
Publicado na Secretaria a Câmara Municipal de Palmital, em 06
de agosto de 2.003. )
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Sydney Abranches Ramos
iretor da Secretaria