norma nº 2307/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
CEP 19970-000 - PalmitaliSP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQDcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www. camarapalmital.sp.gov.br
LEI Nº 2.307 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
DA MESA DA CÂMARA
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA DE 2.009 À 2.012, DE ACORDO
Com O ARTIGO 29, INCISO VI E 29-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MAURO SÉRGIO DE AMORIM, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER Ãquea Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e EU, nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica fixado em parcela única, o subsídio
dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para a legislatura 2009/2012,
em R$ 3.169,62 (três mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e dois
centavos) mensais, nos termos do artigo 29, inciso Vi e 29-A da Constituição
Federal.
Parágrafo único - O Vereador no exercício da
presidência da Câmara Municipal receberá a importância única de R$ 3.169,62
(três mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) mensais,
iguais aos demais Vereadores, sem nenhuma outra vantagem do cargo.
Artigo 2º - O Vereador que deixar de comparecer à
sessão ou, comparecendo e não participar das votações plenárias, se houver,
terá descontado de seu subsídio o valor proporcional ao número de sessões
mensais.
Artigo 3º - O Subsídio será reajustado anualmente na
forma do artigo 37, Inciso X e XI da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 2.291 de 10 de setembro de 2008.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, vigindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
CEP 19970-000 - Palmital!SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapaimital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de
Em RGIO DE AMORIM
Presidente
novembro de 2.008.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
Palmital, em 14 de novembro de 2.008.
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ROSANGELA APARECIDA PARRILHA
Diretora da Secretaria - Substituta