norma nº 1699/1995

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Preteitura .Munieipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI Np 1.699 DE 05 DE DEZENeRo DE 1.995
ALT Rt4 DISiPOSITIY0S DA L$1 K JN1CIPAL N' 1.640 , Dg 29 Dg
HOMO DE 1 .994, £ DA ouTRAS PRoV ci&g.
KUMNA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAI, DE PALMiTAL,
ESTADO DE SAO PAULO,
FAQ O SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU e eu
PROMULGO a seguinle Lei:
Ariigo 1°- A UNMADE FISCAL Dg FRRg11CIA - UFIR, criada pelo
artigo 1° da Lei Federal if 8.383, de 30 de dezembro de 1.991, serf utilizada pelo Municipa como medida
de valor e paratnetro de atualizacdo monetaria previstos na legislacio Municipal vigente a parer de 10 de
dezembro de 1.995.
§ 1 °- No dia 10 de dezembro de 1.995, os valores expressos em quantitativos
de UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO - UFM, constantes da legislac o vigente, ficam automaticatnente
convertidos cm quantitativos de UNMADE FISCAL DR REFERRNCIA. - UFIR.
§ 2P- A convers3o de que trata o paragrato anterior sera procedida
multiplicando-se a quantidade de UNIDADE FISCAL DO IlUNICIPIO pelo quociente obtido entre o valor
as UNIDADE FISCAL. DO JIUNICfPIO - UFM de dezembro de 1.995 e o valor de referenda - UFIR do
mes.
§ 3°- Abandonada a utilizaglo DA UNIDADE FISCAL DR EEFERtNCIA
- UI01 para a atuatizzarao dos tributes federais, sera utdizado 0 INDICE Q$$14L DR f4WigOS DO
IERCADO - ISP-jI, da Fundag o Getulio Vargas, para atualizacio monetkia de valores constantes na
lcwslaS o municipal e, na sua ausencda, oulros indicadores disponiveis, apurados por institu%oes de
pesquisa.
§ 4°- Os debttos com o Municipi, bem como os valores de receita bruta
estimada para contribuintes, inscritos ou nao nos cadastros fiscais. serAo convertidos em quantitativos de
UFIDADES FISCAIS DE REFEgtX - UWIR no momento da apuraclo, constatacdo, incidencia ou
tixacao, tazendo-se a reconvers3o em moeda polo valor da UFI$, na data do efetivo pagamento.
l' r efe iiura A unicipal d e Palmii a l
Estado de Sao Paulo
PREFETTURA MUNICWAL DE PALNIITAI, em 05 de dezembro de
1.995.
PW4UT* MUNICIPAL
Publicado nit DIVISAO DE DOCUNIENTAcAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMDQTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
05 de dezembro de 1.995.
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GOORMADOIt DE ADUMjsTRAcAO