| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1948 |
| Date | 1948-05-19 |
| Ementa | FICA DESDOBRADO O CARGO DE TESOUREIRO-LANÇADOR O QUAL PASSARÁ A CONTRIBUIR-SE DOS CARGOS DE TESOUREIRO E LANÇADOR QUE ORA FICAM CRIADOS. |
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