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norma nº 11/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1948
Date 1948-08-24
EmentaFICA ABERTA A TABELA Nº 2 DE ATÉ 117 DE 23 DE MAIO DE 1937, NA PARTE REFERENTE AO COMÉRCIO AMBULANTE, QUE PASSA A VIGORAR DE ACORDO COM A TABELA QUE ESPECIFICA.
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