| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1948 |
| Date | 1948-08-24 |
| Ementa | FICA CRIADO O CARGO DE CONSULTOR JURIDICO DA MUNICIPALIDADE, NO QUAL SÓ PODERA SER EXERCIDO PELO PROFISSIONAL INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. |
| native_id | 1397 |
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