norma nº 1776/1997

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efeiura Atuuieipat de pw
gpade do San P.1-
-LEI N° 1.776 DE 12 DE AGOSTO DE 1.997-
AUTORIZA O
MUNICIPIO DE PALMITAL A CELEBRAR
CONVENIO COM 0 GOVERNO
DO ESTADO DE SAO
PAULO ATRAVES
DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES
DO ESTADO DE SAO PAULO￾JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAC,O SABER que a Camara Municipal de Palmltall
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Ler￾Artieo 10- Fica a Poder Executive deste Munlciplo autorizado a
celebrar com o Governovdo Estado de Sto Paulo, atraves da Secretaria dos
transportes convenio objetivando a rernodelaco do trevo da entrada principal da
cidade c pavimentacao astfiltica do acesso a filial da Cooperativa dos Cafeicultores da
Media Sorocabana Ltea
Artigo 2°- Os encargos que a Prefecture vier a assumir em
razao da execu9bo do convgnio, correrao por conta de verbas proprias do orgamentci
vigente, supiementadas se necessario.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao , revogadas as disposipoes em contrario.
I'refeitura Municipal 48 Palmital
I(aada Jr )iio Paull
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de agosto
de 1 997.
-^ S ROBERTOLEAO REGO
- Prefeito Municipal￾Publ;cado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE AOMINISTRAC,AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de agosto de 1 997
-Coordenador de Administragt£o-