| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1948 |
| Date | 1948-12-06 |
| Ementa | FICA CRIADA A TAXA DE CALÇAMENTO DESTINADAS A ATENDER AS DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS DA PRIMEIRA ZONA DA SEDE DO MUNICÍPIO, A SER PAGA A 2/3 PELO PROPRIETÁRIO DOS IMOVEIS NO TRECHO DA RUA BENEFICIADA COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E O RESTANTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 1404 |
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