norma nº 2055/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=LELNº 2.055 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005=
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE
17/07/02, A MODALIDADE LICITAÇÃO
DENOMINADA PREGÃO, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica instituída na Prefeitura Municipal
de Palmital, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns, de acordo com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002.
Artigo 2º- Esta Lei deverá ser regulamentada
através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sua
promulgação.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de fevereiro de 2005.
ustódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMIVAL, em 22 de fevereiro de 2005.
amara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-