| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2005 |
| Date | 2005-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. |
| native_id | 142 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Estado de São Paulo JuridicoOpalmital.sp.gov.br - Site: Www.palmital.sp.gov.br =LEINº 2.052 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005= DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - LPTU. Fotdsio REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital APROVOU ceu PROMULGO à seguinte Lei:- Artigo 1º- Fica o Poder Executivo mtorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - LPTU., referente ao exercício de 2005, na Seguinte forma: E 8% (oito Por cento) para os que forem pagos até a data fixada Para 0 pagamento da cota única, Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, em 18 de fevereiro de 2005. “ustódio da Silva “PREFEITO MUNICIPAL. Ecleisi2052.2008 doe «1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Estado de São Paulo juridicoBpalmital.sp.gov.br - site: www,palmital.sp.gov.br Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de fevereiro de 2005. pu Ublramara de Fátima Senatore Ramos. “COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO- Eleis:2082.2008 doe - 2