| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1950 |
| Date | 1950-03-28 |
| Ementa | FICAM ELEVADOS OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA A PARTIR DE 01/01 DO CORRENTE ANO DA MANEIRA QUE ESPECIFICA. |
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