norma nº 1702/1995

1I'ref eituru M uliiciil ul de I'ulmitul
Estado de Sao Paulo
LEI No 1702 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE PALMITAL PARR 0 EXERCICIO DE 1.996
A Camara Municipal de Palmital APROVA: -
Artigo V- 0 orcamento do Municipio de Palmital, para o
exercicio de 1.996, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 13.714. 100, 100,00 (treze
milhoes, setecentos e quatorze mil e cem reais), sendo R$ 11.965. 100, 00 (onze milhoes,
novecentos e sessenta e cinco mil e cem reais) da administracao direta e R$
1.749 000, 00 (hum milhdo, setecentos e quarenta e nove mil reais) das administracoes
indiretas Servico Autonomo de Agua e Esgoto e Servico de Assistencia a Saude,
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Artigo 2°- A receita sera realizada mediante a arrecadacao de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislacao
em vigor e das especificacoes constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:-
I- ADMINISTRAcAO DIRETA
1.1- RECEITAS CORRENTES
1.1.1.- RECEITA TRIBUTARIA .................................................................. 2.885.100,00
1.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIcAO ...................................................... 700.000,00
1.1.3.- RECEITA PATRIMONIAL ............................................................... 740.000,00
1.1.4.- RECEITA DE SERVIQOS ............................................... •••••••.......... 500.000,00
1.1.5.- TRANSFERENCIAS CORRENTES ................... ... 6.390.QO0,00 ..........................
Prefeitura Aultiripul de Palmitul
Estado de Sao Paulo
1.1.6.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................................................ 250.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES .................................................... 11.465.100,00
1.2. - RECEITAS DE CAPITAL
1.2.1.- OPERACAO DE CREDITO ..............................................
1.2.2.- ALIENAcAO DE BENS.................................................................
400.000,00
100.000,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL ..................................................... 500.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA .............................................. 11.965.100,00
2- ADMINISTRAcAO INDIRETA
SAAE
2.1. - RECEITAS CORRENTES
2.1.1.- RECEITA TRIB 00.000,00
2.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIcOES ....................... ........................... 28.000,00
2.1.3.- RECEITA PATRIMONIAL 96.000,00
2.1.4.- RECEITA INDUSTRIAL ....................................................... 844.000, 00
2.1.5.- RECEITA DE SERVIcOS ............................................................... 44.000,00
2.1.6.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES .............. .................................
SOMA DAS RE
33.000,00
CEITAS CORRENTES ................ .......................... 1.145.000,00
2.2. - RECEITAS DE CAPITAL
2.2.1.- ALIENACAO DE BENS .......................................... 5 0 00
Prefeitura Municipal do I'almital
Estado de Sao Paulo
01- LEGISLATIVA ....................................................................................
03- ADMINISTRAcAO E PLANEJAMENTO ...........................................
04- AGRICULTURA ..................................................................................
-
08- EDUCACAO E CULT'URA ..................................................................
09- HABITAQA0 E URBANISM ...........................................................
11- INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS ............................................
13- SAUDE E SANEAMENTO ..................................................................
15- ASSISTENCIA E PREVIDENCIA .......................................................
16- TRANSPORTE ...................................................................................
1.013.000,00
2.640.000,00
202.500,00
2.491.500,00
1.237.600,00
90.000,00
1.701.500,00
1.030.500,00
1.558.500,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA .................................. ............ 11965.100,00
1.2. - ADMINISTRA (AO INDIRETA
1.2.1.- SAUDE E SANEAMENTO - SAAE .............................................. 1.150.000,00
1.2.2.- ASSISTENCIA E PREVIDENCIA - SAS ...................................... 599.000,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO INDIRETA......................................... 1.749.000,00
TOTAL DO MUNICIPIO .................................................................:...... 13.714.100,00
2- POR PROGRAMAS
2.1. - ADMINISTRAcAO DIRETA
01- PROCESSO LEGISLATIVO ............................................................. 1.013.000,00
07- ADMINISTRACAO .......................................................................... 1.651.000 00
08- ADMINISTRAcAO FINANCEIRA .................................................. 801.000,00
09- PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL .................................... 118. 0(^, 00
I'refeiiura .Municipal de Palmilal
Estado de Sao Paulo
17- PRESERVAQAO DE RECURSOS NATURALS RENO VAVEIS.....
18- PROMOCAO E EXTENSAO RURAL .............................................
41- EDUCA^ 0 DE CRIANCAS DE 0 A 6 ANDS .............................
42- ENSINO FUNDAMENTAL .............................................................
45- ENSINO SUPLETIVO ....................................................................
46- EDUCAQAO FISICA E DESPORTOS ...........................................
47- ASSISTENCIA A EDUCANDOS ....................................................
48- CULTURA .....................................................................................
57- HABITACeAO .................................................................................
60- SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA ......................................
62- INDUSTRIA .................................................................................
63- COMERCIO .................................................................................
65- TURISMO ....................................................................................
75- SAUDE .............................................................................................
76- SANEAMENTO ................................................................................
77- PROTECAO AO MEIO AMBIENTE ................................................
81- ASSISTENCIA ................................................................................ .
82- PREVIDENCIA ................................................................................
88- TRANSPORTE RODOVIARIO ........................................................
91- TRANSPORTE URBANO ................................................................
SOMA DA ADMINISTRAcAO DIRETA ..............................................
2.2. - ADMINISTRAcAD INDIRETA
76- SANEAMENTO - SAAE ..................................................................
82- PREVIDENCIA - SAS ....................................................................
SOMA DA ADMINISTRACAO INDIRETA.........
15.000,00
79.000,00
676.000,00
619.500,00
69.000,00
244.000,00
773.000100
130.000,00
40.000,00
1.306.100,00
70.000,00
60.000,00
30.000,00
1.414.000,00
247.500,00
40.000,00
462.500,00
548.000,00
822.500,00
736.000,00
11.965.100,00
1.150.000,00
599.000,00
1.749.f^(^Q,90
t'refeitura rNuuiciual de 1'almital
Estado de Sao Paulo
SOMA DA RECEITA DE CAPITAL .......................................................... 5.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAAE ............................................................. 1.150.000,00
SERVI('0 DE ASSISTENCIA A SAUDE
SAS
2.3. - RECEITAS CORRENTES
2.3.1.- RECEITA DE CONTRIBUIQOES .................................................. 569.000,00
2.3.2.- RECEITA PATRIMONIAL ............................................................ 20.000, 00
2.3.3.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................................. 10.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES ..................................................... 599.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SERVIC.O DE ASSISTENCIA
A SAU, DE ................................................................................................. 599.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICIPIO ................................................. 13.714.100,00
Artigo 3°- A Despesa da AdministracAo direta sera realizada
segundo a discriminacao dos quadros "PROGRAMA DE TRABALHO" e "NATUREZA
DA DESPESA", integrantes desta Lei, e a autarquia do Servico de Agua e Esgoto e
Servigo de Assistencia a Saude; em seu respectivo orcamento aprovado decreto
executivo.
I- POR FUN('DES DE GOJ ERNO
1.1. - ADMINISTRAcAO DIRETA
Preicitura Municipal de I'aluiilal
Estado de Sao Paulo
TOTAL DO ORQAMENTO DO MUNICIPIO ...................................... 13.714.100,00
3- POR CATEGORIA ECONOMICA
3.1.- ADMINISTRAc O DIRETA
3000- DESPESAS CORRENTES ........................................................... 10.095.100,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL ........................................................... 1.870.000,00
-
SOMA DA ADMINISTRAQAO DIRETA ............................................. 11.965.100,00
3.2. - ADMINISTRA(AO INDIRETA
SAAE
3000- DESPESAS CORRENTES .......................................................... 772.800, 00
4000- DESPESAS DE CAPITAL .......................................................... 377.200,00
SOMA DA ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAE ........................... 1.150.000,00
SAS
3000- DESPESAS CORRENTES ......................................................... 549.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL ........................................................ 50.000,00
SOMA DA ADMINISTRAcAO INDIRETA - SAS ............................. 599.000,00
TOTAL DO ORQAMENTO DO MUNICIPIO ....................................... 13 . 714 . 1
M
PrefeUura M unicipal do himital
Estado de Sao Paulo
4.1. - ADMINIS TRA (A 0 DIRETA
3100- DESPESAS DE CUSTEIO ........................................................... 8.909.500,00
3200- TRANSFERENCIAS CORRENTES ............................................ 1.185.600,00
4100- INVESTIMENTOS ...................................................................... 1.280.000,00
N
4200- INVERSOES FINANCEIRAS ..................................................... 190.000,00
4300- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ............................................ 400.000,00
SOMA DA ADMINISTRACAO DIRETA .............................................. 11.965.100,00
4.2. - ADMINISTRA(AO INDIRETA
SAAE
3100- DESPESAS DE CUSTEIO .......................................................... 676.700,00
3200- TRANSFERENCIAS CORRENTES ........................................... 96.100,00
4100- INVESTIMENTOS .................................................................... 365.200,00
4200- INVERSOES FINANCEIRAS .................................................... 10.500,00
4300- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ........................................... 1.500,00
SOMA DA ADMINISTRAcAO INDIRETA - SAAE ........................... 1.150.000,00
SAS
3100- DESPESAS DE CUSTEIO .......................................................... 484.000,00
3200- TRANSFERENCIAS CORRENTES .......................................... 65.000,00
4100- IN VESTIMENTOS ..................................................................... 50.000,00
Prefciiura .Municipal de palmital
Estado de Sao Paulo
TOTAL DO MUNICIPIO ......................................................................
5- POR SUB-ELEMENTO DE DESPESA
5.1. - ADMINISTRACJ0 DIRETA
3111- PESSOAL CIVIL .........................................................................
3113- OBRIGAcOES PATRONAIS ......................................................
3120- MATERIAL DE CONSUMO......................................................
3131- REMUNERAcAO DE SERVI^.OS PESSOAIS ..........................
3132- OUTROS SERVI(^OS E ENCARGOS .........................................
3192- DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES .............................
3211- TRANSFERENCIAS OPERACIONAIS .......................................
3231- SUB VENcOES SOCIAIS ............................................................
3233- CONTRIBUIcOES CORRENTES ...............................................
3251- INATIVOS...................................................................................
3252- PENSIONISTAS ..........................................................................
3253- SALARIO-FAMILIA...................................................................
3255- ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR ....................................
3261- JUROS DA Df VIDA CONTRATADA.... ....................................
3262- OUTROS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA................
3280- CONTRIBUIcAO PARA FORMACAO DO PASEP ..................
4110- OBRAS E INSTALAcOES .........................................................
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................
41 92- DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES ...........................
4210- AQUISIcAO DE IMOVEIS .......................................................
4220- AQUISIcAO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JA EM
13.714.100,00
4.815.000,00
264.500,00
1.677.000,00
155.000,00
1.988.000,00
10.000,00
30.000,00
302.000,00
40.000,00
475.000,00
90.000,00
63.600,00
15.000,00
20.000,00
50.000,00
100.000, 00
770.000,00
505.000,00
5.000,00
80.000,00
r'refeituru ,iluiiieit,al de I'almitul
Estado de Sao Paulo
4351- AMORTIZAcAO DE DIVIDA CONTRATADA ........................
SOMA DA ADMINISTRAcAO DIRETA ............................................
-
5.2. - ADMINISTRA cA 0 INDIRETA
SAAE
3111- PESSOAL CIVIL ........................................................................
3113- OBRIGAQ0ES PATRONAIS ......................................................
3120- MATERIAL DE CONSUMO ......................................................
3131- REMUNERAQAO DE SERVI^OS PESSOAIS ...........................
3132- OUTROS SERVIQOS E ENCARGOS ........................................
3251- INATI VOS ................................................................................. .
3252- PENSIONISTAS .........................................................................
3253- SALARIO-FAMILIA ...................................................................
3280- CONTRIBUIcAO PARA FORMAQAO DO PASEP ...................
4110- OBRAS E INSTALAQOES ....................... ..................................
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....................
4220- AQUISIQAO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JA EM
UTILIZAQAO ...................................................................................... .
4350- AMORTIZAQAO DA D VIDA INTERNA .................................
SOMA DA ADMINISTR4 AO INDIRETA - SAAE ...........................
SAS
3111- PESSOAL CIVIL .......................................................................
3113- OBRIGAcOES PATRONAIS ....................................................
3120- MATERIAL DE CONSUMO .....................................................
400.000,00
11.965.100,00
310.000,00
24.300,00
103.200,00
14.000,00
225.200,00
78.000,00
1.300,00
7.800,00
9.000,00
330.000,00
35.200,00
10.500,00
1.500,00
1.150.000,00
100.000,00
10.000,00
r'refeitura Municipal de PlmiIal
Estado de Sao Paulo
3132- OUTROS SERVICOS E ENCARGOS .......................................
3253- SALARIO FAMILIA ..................................................................
3255- ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR ...................................
3280- CONTRIBUIcAO PARA FORMAQAO DO PASEP ..................
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................
SOMA DA ADMINISTRAQAO INDIRETA - SAS ...............................
TOTAL DO MUNICIPIO .....................................................................
6-POR UNIDADE ORcAMENTARIA
61. - ADMINISTRA(AO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL .......................................................................
GABINETE DO PREFEITO .................................................................
GABINETE DO PREFEITO-ASSESSORIA .........................................
COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO .....................................
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO .......................................
COORDENADORIA DE FINAN(^AS ..................................................
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DEPARTAMENTO DE SAUDE
DEPARTAMENTO SAUDE - VIGILANCIA SANITARIA ................
DEPTO. PROMOQAO SOCIAL-ASSISTENCIA SOCIAL .................
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPAO ...................................
DEPTO. OBRAS E SERVIQOS MUNICIPAIS ..................................
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO - ENSINO ...............................
DEPARTAMENTO DE CULTURA ....................................................
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER ................................
SOMA DA ADMINISTRA(^AO DIRETA ...........................................
359.000,00
5.000,00
50.000,00
10.000,00
50.000,00
599.000,00
13.714.
1.013.000,00
118.000,00
549.000,00
828.000,00
118.000,00
801.000,00
1.382.000,00
32.000,00
482.500,00
548.000,00
3.602.100,00
2.117.500,00
130.000,00
244.000,00
11.965.1i(,00
Prefeitura .Municipal de I'almilal
Estado de Sao Paulo
6 2. - ADMINISTRA(A0 INDIRETA
SAAE
.
SERVI^O DE AGUA - DISTRITO DE SEDE ..................................... 894.350,00
.
SERVICO DE AGUA - DISTRITO DE SUSSUl ................................. 26.900,00
SERVIQO DE ESGOTO ..................................................................... 228.750,00
SOMA DA ADMINISTRAcAO INDIRETA - SAAE ............................ 1.150.000,00
SAS
SERVIC,O DE ASSISTENCIA A SAUDE .............................................. 599.000,00
SOMA DA ADMINISTRAQAO INDIRETA - SAS ............................... 1.749.000,00
TOTAL DO MUNICIPIO ...................................................................... 13.714.100,00
Artigo 4°- 0 orcamento das administracoes indiretas poderdo ser
expandidos ate os limites das efetivas arrecadacoes.
Artigo 5°- 0 orgamento da Seguridade Social do Municipio,
abrangendo todas as entidades da administragdo, seus orgaos e fundos, estima a receita e
fixa a despesa em R$ 3.043.500,00 (tres milhoes, quarenta e tres mil e quinhentos reais),
assim discriminados:-
01- SAUDE ........................................................................................... 1.414.000,00
02- ASSISTENCIA ................................................................................ 482.500,00
03- PREVIDENCIA .............................................................................. 1.147.00.00
I'refeituru Municip al do Palmital
Estado de Sao Paulo
TOTAL DO ORQAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .................... 3.043.500,00
Artigo 6°- 0 Poder Executivo fica autorizado a:-
I- Realizar operacoes de credito por antecipacao da receita, ate o
limite de 15% (quinze por cento ) da receita liquida, nos termos da Legislagdo em vigor.
II- Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 15%
(quinze por cento) da Despesa fixada no orcamento, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320
de 17/03/64.
1.996.
dezembro de 1.995.
Artigo 7°- Esta Lei entrara em vigor a partir de 01 de janeiro de
Artigo 8°- Revogam-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de dezembro de 1.995.
FRANCISCO SCALADA
COORDENADOR DE ADMINISTRAcAO