norma nº 1701/1995

1'refeitura municipal do Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI NR 1.701 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.995
DO YfRFADOR MIGUEL BUWNO YIDkL
1M6ULNMTA A DUOIIUTAcAO DR 11145 $ LO6$&DOUROS
PIIBLICOS.
YttlRILRA1k TROBCO, PR FTfA MUNICIPAL DR PALMITA1„
NSTADO DI; SAO PAULO,
FAVO SABER que a Camara Municipal de Pahnital APROVOU e eu
FKOMUL6O a seguinte Lei:-
Artigo 1°- A iniciativa dos Projetos de Lei que visem a denominacao de
prbprios, vias e logradouros publicos cabe ao Prefeito Municipal, a qualquer membro ou comissao da
Camara MunicipaL
Artigo 2°- A denominagio de que trata o artigo 1 °, so se efetivad com
autoriz,ao expressa do Poder Legislativo.
Artigo 31- As plantar relativas aos processos de loteamento urban, deverao
mdicar como reterencia das vies a logradouros a sua numeragAo em ordem crescente.
Artigo 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
PREFETTURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de dezembro de
1.995.
MARIIINA TTOPCO
P$$F$ITA MUNICIPAL
Publicado na DTVTSAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALM1TAL, em
05 de dezembro de 1.995.
FR"CISCO SCALADA