| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1951 |
| Date | 1951-06-19 |
| Ementa | FICA TRANSFERIDA A VERBA ORÇAMENTÁRIA DE 1950, E DO SALDO RESTANTE DE 23.518.30 A IMPORTÂNCIA DE 50 MIL CRUZEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DAS ARQUIBANCADAS. |
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