| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1951 |
| Date | 1951-06-19 |
| Ementa | FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL O PRÉDIO EXISTENTE JUNTO AO MANACIAL DE ÁGUA DESTA MUNICIPALIDADE POR DESTINAR-SE O MESMO A MORADIA DO FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO DE ZELADOR DESSE MANANCIAL DE ÁGUA. |
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