| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1952 |
| Date | 1952-03-15 |
| Ementa | FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA "TAXA DE CALÇAMENTO" ÀS PROPRIEDADES PERTENCENTES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO REGULAMENTE CONSTITUIDA DE CARATER NÃO ECONOMICA. |
| native_id | 1452 |
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