norma nº 1703/1995

1'refeiturn .Munieip^i de p^l^nit^l
Estado de Sao Paulo
-LEI N41.703 DE 15 DE DEZEl BRO DE 1.995-
DETERINA A COLOC*cAO DE Ci4IXAS RECEp"rOE S
DE COREESpOND NCI S Eli £ESIDtNCU S E PRIDIOS
DE QUALQUER NATUUEZA URBANOS.
MARIMA TRONCO, P TA MUNICIPAL DE
P*LUffAL, I STADO DE SAO PAULO,
f*c0 SABER que a Camara Municipal de Palmital APROYOU
e eu PROMULOO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- As reside
natureza, ficam obrigados a possuirem "CAIX S
RECEPTORS DE
COEEESPONDINCL4S
" visando o melhor servico por parte dos Correios e Tele grafos local.
§ F- Somente as novas construcoes estao sujeitas,
obrigatoriamente, aos termos da presente lei e, facultativa a sua aplicacao aquelas Ja
existentes na data da promulgacao da mesma.
§ 2°- Referidas Caixas Receptoras de Correspondencias ficarao
presas ao muro, portAo ou grade, devendo o Setor Municipal responsavel pela
"APROI%gAO' de plantas, recomendar, observar e exigir a sua instalacao.
§ 3°- 0 nao cumprimento da presente norms ensejara a rejeicao
previa do "Projeto" e, na execucao da obra sem tal observancia, na aplicacao de multa ou
auto de infracao correspondente.
§ 4°- A multa correspondente a ser aplicada e de 10 (dez) UFM -
UNIDADE FISC*I. DO MUNICIPAL DO MUNICIPIO
municipais. J
, a ser vertida aos fres
V
Prefeiturn if uniripal d 1' aimitul
Estado de Sao Paulo
§ 50- Essas "Caixas" terao duas aberturas na tamps, onde o
carteiro coloca os objetos e os donos das caixas coletoras os recebem.
Artigo 2°- 0 Poder Executivo tem 30 (trinta) dias de prazo para
regulamentar esta Lei, no tocante as cores, dimensoes e modelo a ser observado,
compondo-se com a $ _
TEOR*FOS.
"mm'r'I r a WWASIMRA DE CO1Rg1OS F.
Artigo 3°- A aplicacao de multas decorrentes desta lei, fica afeta
ao setor de fiscalizacao em consonancia com o Codigo de Obras em vigor.
Artigo 4 °- Esta lei passa a vigorar a contar de sua publicacao,
observadas as disposicoes legais inseridas no artigo 2°.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de dezembro de 1.995.
Mi4I^ILNs^ T ONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de dezembro de 1.995.
CISCO SCALADA
COOR,DFNADOR Df ADMINIST cAO
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