| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1952 |
| Date | 1952-09-06 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA REVISÃO E RESTAURAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS SOBRE INDUSTRIAS, PROFISSIONAIS E PREDIAL. |
| native_id | 1473 |
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