norma nº 1704/1995

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Prefeituru .Hunicipul de Pul mltul
Estado de Sao Paulo
-LEI Ns 1.704 DE 15 DE DEZEM$R0 DE 1.995-
CONCEDE INCEN'I'IIrO A INDUSTRIA £ DA OUT S
PROADANCIAS.
MARILENA TRONCO, PREF TA MUNICIPAL. DE
PAUNTAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAI90 SABER que a Camara Municipal de Palmital
API;OVOU e eu PROMULOO a seguinte Lei:-
Artigo 1 °- Fica a P EITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
autorizada a perfurar, com seu equipamento, um pogo semi-artesiano, de
aproxlmadamente 80 m. (oitenta metros), a titulo de incentivo, a WATERCRYL
QUIMICA
LTDA., estabelecida a Rodovia Nelson Leopoldino - SP-375 - Km. 9 (nove).
Paragrafo unico- 0 incentivo a que se refere o "caput" nao inclui
revestimento tubular, filtro, moto-bomba, equipamentos eletricos, carvao e oleo diesel.
Artigo 2°- A Prefeitura nao se responsabiliza pela quantidade e
qualidade da agua produzida.
Artigo 3°- Caso seja constatado desvio da fungao Para qual se
destina o incentivo, nos prbximos 5 (cinco) anos a contar da data da publicagao da
presente Lei, acarretara a favorecida o pagamento do valor dos servigos efetuados e
arbitrado pelo Poder Executivo, acrescido das punigoes constantes do Codigo Tributario
Municipal.
Artigo 4°- As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei,
correrao por verbas proprias do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 5 °- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeituru Municipal de ruimitul
Estado de SAO Paulo
dezembro de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de
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ILENA`RONC0
P ITA MUNICIPALL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA P
REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de dezembro de 1.995.
COORDE ADOR Dg A.DMINISTRAcAO