| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1952 |
| Date | 1952-12-01 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, A TITULO DE ABONO DE NATAL, A IMPORTANCIA DE 500 CRUZEIROS, A CADA FUNCIONÁRIO SENDO EXTENSIVOS AOS MENSALISTAS E DIARISTAS QUE CONTAREM MAIS DE 180 DIAS DE SERVIÇO PRESTADO. |
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