norma nº 1778/1997

Prefeitura M unicipal de palmital
-LEI N° 1.778 DE 19 DE AGOSTO DE 1997-
DISPOE SOBRE DOACAO DE MATERIALS APLICADOS NA
EXTENSAO DA R EDE ELETR1CA DO MUNICIPIO A EMPRESA DO
SERVICO DE ENERGIA ELETRICA .
JOSE ROBERTO LEAO REGO. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL,
ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER que a Camara Municipal de Pafmital APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte Lei -
Artigo Y- Fice o Poder Executivo Mumapal de Palmitel, autonzado a
proceder a transfer@ncia por doagao a Empresa de Eleb;cidade VSie do Paranapanema SIA, dos
matenas destnados e aphcados nas e xlensi es do redo eletrica a de lluminagao publica do Municfpio.
Arbgo 28- Este Lei entrara am vigor ne data de sue pubhcarao, revogadas
as disposiy6es em contrano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 19 de agosto do 1.997.
QS"OBERTO 1 AO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado no DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de agosto de 1.997.
-Coordenador de Administragao-