norma nº 1910/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.910 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2001=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO
À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SÃO
JOSÉ DE PALMITAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder contribuição à Escola de Samba Unidos de São José
de Palmital, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Artigo 2º- Fica aberto no Orçamento Programa do
Município de Palmital, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.000,00
(Cinco Mil Reais), observando as claksificações institucionais, econômicas €
funcional programática, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO i
02- COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2.003000-COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3233- CONTRIBUIÇÕES CORRENTES... mean R$ 5.000,00
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere
Artigo 3º- As desp sas com a execução da
rtigo 43 da Lei Federal nº
Prefeitura Municipal de Palmital
Fstado de São Pardo
refptalia femaner.com.br
prejptais
4.320 de 17 de março de 1964, inciso II, observando as classificações institucionais,
econômicas e funcional programática, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
02- COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2.003000-COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3192- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.........tes R$ 5.000,00
Artigo 4º- A Escola de Samba Unidos de São
José, deverá prestar contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o
encerramento do exercício em conformidade com as normas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 09 de fevereiro de 2001. A 3
«<< José Roberto Leão Rego
-“PREFÉITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA , DE ADMINISTRAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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19970-000 - Palmital - SP
EMENDA Nº 05 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 62, 8 2º da Lei
Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, faz saber que a Câmara Municipal de
Palmital aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Artigo 1º - O “caput e o $ 4º do artigo 138 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 138 — O uso de bens municipais por terceiros será
feito mediante concessão, permissão, autorização ou cessão de uso, conforme o caso e
quando houver interesse público, devidamente justificado.”
“8 4º - A transferência da posse de bem público mediante
cessão de uso somente se dará entre entidades ou órgãos públicos, gratuitamente, por
tempo certo ou indeterminado”.
Artigo 2º - Fica acrescido ao artigo 138 o 8 5º, cuja
redação é a seguinte:-
“8 5º - A lei estabelecerá o prazo da concessão e a sua
gratuidade ou remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo,
havendo interesse público manifesto”.
Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de abril de
2001.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS PI Eta
Presidente
ECO, rerà E rcees cela
E O VIDAL
rd ia pus,
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REGINA CÉLIA MENOCCI ORLANDI
2º Secretária
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital,
em 17 de abril de 2.001.
PER)
Sydney Abránches Ramos
Diretor da Secretaria
EMENDA Nº 04 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições e nos termos do Artigo 62, 3 2º, da Lei Orgânica do
Município, de 31 de março de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal de Palmital
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
O Artigo 142 da Lei Orgânica do Município de Palmital, passa a ter a
seguinte redação:
ARTIGO 142 - Não será permitido a cessão gratuita sob qualquer pretexto,
de maquinários, funcionários, hospedagens, alimentos, transporte, combustível ou quaiquer
outro bem municipal, às empresas que venham a vencer processos de licitações para
prestação de serviços ao Município.
Câmara Municipal de Palmital, em 19 de maio de 1.998.-
Dr. GIOVANNI DANELLO
Presidente
MIGUEL BUENO VIDAL
1º Secretário
MÁRIO ANDRÉ MARQUES
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de maio de
1.998.-
Sydney Abranches Ramos
Diretor da Secretaria
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saber que a Câmara Municipal de Palmital
seguinte Emenda a Lei Orgânica:
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em 19 de novembro de
GIOVANNI DAMELLO
Fresidente
MIGUEL BLEMO VIDAL
1º
Publicado secreteria
em 19 de novembro de 1.997.—
na
Paimital.
da
Secretário
aNDRE MARQUES
Gecretário
de
Camara Municipal
Sydney Abranches Ramos
Diretor
da Secretaria