| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1953 |
| Date | 1953-10-15 |
| Ementa | FICA COMPLEMENTADA A VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE, TAXA DE EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO DA SEDE NA IMPORTÂNCIA DE 800 MIL CRUZEIROS. |
| native_id | 1505 |
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