norma nº 1913/2001

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/ Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1.913 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001= 
ALTERA O CONSELHO DE ALiilfENTAÇÃO 
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
CAPÍTULO/ 
DA FINALIDADE 
Artigo !º- Fica alterado o CONSELHO DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR com a finalidade de assessorar o Governo Municipal 
na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos 
estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo 
Município, motivando a participar de órgãos públicos e da comunidade na 
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: 
I- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos 
destinados à merenda escolar; 
II- acompanhar a aplicação dos recursos federais 
transferidos à conta do PN AE; 
IH- orientar a aquisição de insumos para os 
pro6,ramas de alimentação escolar, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os 
níveis, dando prioridade aos produtos da região, observando sempre as boas práticas 
higiênicas e sanitárias; ( \ 
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IV- receber, analisar e remeter ao FNDE, com 
parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Estado, 
Distrito Federal e Município obedecendo o disposto na medida provisória nº 1.979-
19, de 02 de junho de 2000. 
V- articular-se com os órgão ou serviços 
governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração 
pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria 
da alimentação escolar distribuídas nas escolas municipais; 
VI- fixar critérios para a distribuição da 
merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais; 
Vil- articular-se com as escolas murnc1pais, 
conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação 
de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da 
alimentação escolar; 
VIII- realizar campanhas educativas de 
esclarecimento sobre alimentação; 
IX- realizar estudos a respeito dos hábitos 
alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a 
merenda escolar; 
X- exercer fiscalização sobre o armazenamento e 
a conservação dos alimentos destinados a distribuição nas escolas, assim como 
sobre a limpeza dos locais de armazenamento; 
XI- realizar campanhas sobre higiene e 
saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação; 
XII- promover a realização de cursos de 
culinária, e noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas 
mu111c1pais; 
XIII- levantar dados estatísticos nas escolas e na 
comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar 9 programa no Município. J : C ',\leu, docuttLClllosA.ei,·,1913-200! doe - Pàg1r"' 2 de~ 
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Parágrafo único- A execução das proposições 
estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do Departamento 
de Educação, Cultura e Desporto. 
CAPÍTULO// 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Artigo 2º- O Conselho de Alimentação Escolar 
terá a seguinte composição: 
l- 01 (um) representante do Poder Executivo 
indicado pelo Chefe deste Poder; 
II- O 1 (um) representante do Poder Legislativo, 
indicado pela Mesa Diretora desse Poder; 
1 II- 02 (dois) representantes dos Professores, 
indicados pelo respectivo órgão de classe; 
IV- 02 (dois) representantes de pais de alunos, 
indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades 
similares; 
V - OI (um) representante de outro segmento da 
sociedade civil. 
Parágrafo 1 º- A cada membro titular 
corresponderá um suplente da mesma categoria representada. 
Parágrafo 2º- A nomeação dos membros titulares 
e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, 
podendo ser renovado. 
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Parágrafo 3°- O Presidente será eleito e destituído 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia 
Geral, especialmente convocada para tal fim. 
Parágrafo 4°- Os representantes referidos neste 
artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. 
Parágrafo 5º- No caso de ocorrência de vaga, o 
novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. 
Parágrafo 6º- O Conselho de Alimentação 
Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus 
membros, urna vez por bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu 
Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. 
Pará1c,>rafo 7°- Ficará extinto o mandato do 
membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões 
consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. 
Parágrafo 8°- Declarado extinto o mandato, o 
Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao 
preenchimento da vaga. 
Artigo 3º- O Vice-Presidente do Conselho será 
escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser 
renovado. 
Artigo 4º- O exercício do mandato de 
Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. 
Artigo 5º- As decisões do Conselho serão 
tornadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
CAPÍTULO Ili 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
será executado com: 
orçamento anual; 
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Artigo 6°- O Programa de Alimentação Escolar 
1- recursos próprios do Município consignados no 
II- recursos transferidos pela União e pelo Estado; 
III- recursos financeiros ou de produtos doados 
por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. 
Artigo 7°- O Regimento Interno do Conselho será 
baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em 
vigência da presente lei. 
Artigo 8º- As despesas decorrentes da aplicação 
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário 
Artigo 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.909 de 
19 de dezembro de 2000. 
em 20 de fevereiro de 2001. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
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osé ,:;er; ao Rego 
-PRE 'EITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA iWUNICIPAL DE PALMITAL m