| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1955 |
| Date | 1955-12-12 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO A TODO SERVIDOR MUNICIPAL SEM DISTINÇÕES DE FUNÇÕES, UMA GRATIFICAÇÃO DE 500 CRUZEIROS A TITULO DE ABONO DE NATAL, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO BENEFICIADO PEÇA LEI º 157. |
| native_id | 1550 |
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