| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1956 |
| Date | 1956-04-02 |
| Ementa | FICA EXTINTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1956, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM COBRADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
| native_id | 1563 |
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