norma nº 1919/2001

EM Prefeitura Municipal de Palmital
VA Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.919 DE 03 DE ABRIL DE 2001=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR COM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADA E RODAGEM - DER-7 DE ASSIS,
CONVÉNIO, ACORDO, AJUSTE OU
CONGÊNERE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a
firmar com o Departamento de Estrada e Rodagem - DER-7 de Assis, convênio,
acordo, ajuste ou congênere, objetivando a construção de dispositivo de acesso à SP-
270 na altura do Km. 419 + 548 m,
Artigo 2º. Fica autorizado o Poder Executivo,
para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a dispor de recursos financeiros até
a importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentária do exercício de 2001 e na Lei Plurianual do Quadriênio 1998 à 2001, o
disposto no artigo 1º da presente lei.
Artigo 4º- Fica ainda a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), observando as classifi icações institucionais,
econômicas e funcional programática, a classificação abaixo:-
CM docuniensos Leis! 1919-2001 dor - Página 1 de 2
E Prefeitura Municipal de Palmital
Wa
Vey Estado de São Pano
- prefpialiiifemane. com.br
02- EXECUTIVO
97- DEPTº DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
16.88.534.1.012000- PAVIM. REMOD. TREVOS E PONTES
4110. OBRAS E INSTALAÇÕES... rasante R$ 60.000,00
PU De E PR R$ 60.000,00
Artigo 5º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso III. & 1º do artigo
43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
11- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
08.46.228.1.017000- CONSTR. ÁREA DE LAZER E G. ESPORTE
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... irreais R$ 60.000,00
PO pe PR R$ 60.000,00
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
em 03 de abril de 2001.
= é Roberto Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
-COGRBENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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