norma nº 1779/1997

Prefeitura .Municipal de I'alinital
-LEI No 1.779 DE 02 DE SE T EMBRO DE 1 997-
DISP6E SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITA CAO DE
CREDITOS TRIBUTARIOS, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA
DO MUNICIPAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAC,O SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU a eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
parcelamento sobre todos os creditos Tnbutar,os inclusive aqueles que se encontram
sob execu4ao judicial, vencidos ate o dia 31 de dezembro de 1.996 , em ate 24 (vinte e
quatro) meses.
Para grafo llnico:- 0 parcelamento mencionado no -caput"
deste artigo n ao inclui as despesas . custas processuars e honorarios advocaticios,
dos debitos ajuizados.
Artigo 2°- Os creditos parcelados serao monetariamente
corrigidos de conformidade com o determinado pelo Codigo Tributario Municipal.
Artigo 3°- Ap6s o vencimento de 03 (tr@s) parcelas, sem
quitagao de nenhuma delas, sera considerada vencida toda a divida.
Artgo 4°- Sera acrescido sobre o montante da divide o indite
de 20% (vinte por canto) a titulo do taxa de administrapao
Paragrafo Unico:- 0 parcelamento obedecera a seguinte tabela.
de desconto da taxa de administrapao, pars pagamento em:-
1- ate 05 (clnco) parcelas .................................................................20% desconto;
I'^ rl
Prefeitura Municipal de Palmital
LOA., fl, a Puulu
2- entre 06 ( sels) e 10 (dez) parcelas...............................................10% desconto;
3- entre 11 ( onze) a 16 (dezessels ) parcelas ......................................5% desconto;
4- de 17 (dezessete) a 24 (vinte e quatro) parcelas......................zero% desconto;j
Artlgo 51- 0 disposto nests Lei a extensivo aos crgditos
existentes junto ao S.A.A.E. - Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital
Artigo 6°- Os interessados deverao requerer o beneficio
disposto na presente Lei no prazo de ate 60 (sessenta) dias, a contar da data da
vigencia da Lei, junto aos orgaos municipais competentes.
Artigo 70- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao
Artigo 8°- Revogam-se as disposigoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de
setembro de 1 997.
-Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAi;AO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 02 dq,7stymbro,¢e 1,W7.
JOAQ VQ I FEFRik NETTO
-Coo enador de Administrasrao-