| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1957 |
| Date | 1957-11-16 |
| Ementa | O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS INCIDE SOBRE TAXAS AOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO MOTORA, EXCEÇÃO FEITO DAS CHAMADAS BICICLETAS-MOTORIZADAS, QUE CIRCULEM NO MUNICÍPIO E SERÁ DEVIDO PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. |
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