norma nº 1923/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Paulo
prefptal'afemanet. com.br
prejp:
=LEI Nº 1.923 DE 17 DE ABRIL DE 2001=
ERA Atos) Lo tl! Ui ABRIL DE 2001=
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO
Dan a dA 4 AME ASS E SE AOL]
OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO RE GO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, tendo por objeto a
ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência
Social.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da
presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
g g posiç
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
abril de 2001.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE /4DM, STRAÇÃO DA PREFEITURA
/ADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
VE Meus dos Leis: 1924-200 dou « Página 1 de 4