| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1957 |
| Date | 1957-12-23 |
| Ementa | OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, IDENTIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS DOTADOS DE SARJETAS, SÃO OBRIGADOS A CONSTRUIR OU RECONSTRUIR OS RESPECTIVOS PASSEIOS E MANTÊ-LOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. |
| native_id | 1621 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
cqe rn^ o r cam, p oGc ' -.a o^! r^^ ac /ar . ale p R•e^.t.^e.^,n eiU.t 0, -.OC^7^Swu.^C p Am L x /I'Z. aec GOm £'e R vacao' CSC ^ O2 ^.O C,^ to P^-cam-tom O^jt,c rococo, k1t ^o (, :u;e, 06oMco, 0,0 1J 1 oR. ( - -4. N JaUa ,tt f. Q, Ole v`-D000 age ' 55O0Q O0; ho 7Ij utf o/,e -0000 fief ooa oe'; C) 1 ga4,t4 Su.e& C 2000O A 00. 00 , ' ° - ^e 40 13 % o'fa oIc^ *7-Pr j e -? C.Qu o L^cc/ L^' / AA O ` r R, - V- &D ,wk-ttet&c^.o a,,. / ac^ ^U-4 Ole eX(, f u^ 07 TQ ^, - - co ^rn.^ m: -uGt,O ^/, Go m .cec o o% G^.trc.^ a y^ c eoa R -ct,o^t.a `u a o x4xooz co 4wtQ a ,u,^ 3d Q _^e. jo Cad rQa^ : . a s -e. .o R ^?r e C*' cre? t, tT) 4l c;ur^ ag m /P-,u - _^ -e.- lwsf i & a-o 0/ , dA. e n Olen o' PGQ D_ xGt7o S R.1f^u P.o = ewe ec c^^s_eQm sS Q-xa it: pw_^i.0.. C)/e Put- c^,eJo xa.c.^ L f c^.G^. -u n-n^ tea. o^e ^_ Y o,e^cu. ? Q .Q X/L .4 ^v / ,o ^a u ^ d d2 ; Gfc^u.ao -se Q ¢u ^000 •GY.a a/e ^$ n?7 ^^ Om q . _^ ^euc.Q,o oe . • , r.^ P /1.^.[. ^^ Ga e' JJAr, !J O (^itJ^ 4QA- e,c^ c /"za, vet o 4l o- OCo c . LR 4--1. zat 1 CoR a^ec a/-f 3c cam, J O .01 le 44W oe,40 J V.A0/,ab C^3