norma nº 1924/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.924 DE 08 DE MAIO DE 2001=
ORNAL
NOS INSTITUL O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES
SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA
Claudia Melissa Salvagnm QUIRAS PROVIDÊNCIAS. - "BOLSA
Assistente Administrativo
RG. 18.343.613 ESCOLA".
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital 4PROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito deste
município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-
educativas.
8 1º- São beneficiárias do programa instituído por
esta Lei as famílias com renda familiar per capita até R$ 90,00 (Noventa Reais)
mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e
quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
freqiiência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco) por cento.
3 2º- Para fins do $ anterior, considera-se:
I família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
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I- para enquadramento na faixa etária, a idade da
criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e,
HI- para determinação da renda familiar per
capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da
família dividida pelo número de seus membros
$ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite
de renda per capita fixado no & 1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Artigo 2º- O programa instituído por esta Lei tem
como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de
ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
8 1 O Poder Executivo definirá as ações
específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para
atingimento dos objetivos do programa.
8 2º As despesas decorrentes do disposto no $
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
mplementação.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado
à educação - “Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal.
$ 1º Fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a assumir, perante a Umão, as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
$ 2º- Compete ao Departamento de Educação,
desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão
ao Programa Nacional de Renda Minima vinculado à Educ ção - "Bolsa-Escola".
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Artigo 4º Fica instituído o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima
com as seguintes competências:-
I- acompanhar e avaliar execução das ações
definidas na forma do $ 1º do artigo 2º;
I- aprovar a relação de famílias cadastradas pelo
Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
HI- aprovar os relatórios trimestrais de frequência
escolar das crianças beneficiárias:
IV- estimular a participação comunitária no
controle da execução do programa no âmbito municipal;
V- desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola".
VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento
interno; e,
VII- exercer outras atribuições estabelecidas em
normas complementares.
8 1º- O conselho instituído nos termos deste artigo
terá 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação
das seguintes entidades.
- 01 representante titular e 01 suplente de
associações;
H- 01 representante titular e 0] suplente dos
clubes de serviço;
HI- 01 representante titular e 0] suplente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e,
IV- 01 representanteftitular e 01 suplente do
Sindicato do Comércio Varejista de Palmital; e,
CAMeys documentos L eist|924.doe - Página 3 de 4
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V- 01 representante titular e 01 suplente de
entidades filantrópicas.
$ 2º A participação no conselho instituído nos
termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
$ 3º- É assegurado ao Conselho de que trata este
artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em
contrário e, em especial, a Lei nº 1.845 de 08 de junho de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de maio de 2001.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA ; DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, é
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