norma nº 249/1958

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Autografo n.7/58
PROJETO DE LEI No 6/58
LEI NO 2q3
A Carrara Municipal do Palmital , decretas
Artigo 12 - Passam a ser os seguintes os vencirnentos dos
funcionarios inativos da Prefeitura Municipal do Palmital:
DORVALINO 3ILVA MORALS ( Contador ).... #. 5.800,00
Juv NAL MELLO DIAS (Secretario )....... 5.300,00
ANTONIO JERONIMO DE
MORRIS ( Fiscal da Sede ) 4.5f0,00
Artigo 20 - Para ocorrer as despesas decorrentes do Arti￾go anterior Pica suplementada em (:.16 .800,00 ( desesseis nil e
oltocentos eruzeiros ) a verbs coodificada sob n$ 7-1-1-8-90-0,
Pessoal Fiao , Aposentadorias Ja Concedidas , do 0rgamento vigell
to .
Artigo 39 - A suplementagao de qua trata o artigo 22 desta
Lei tera coMo recurso a redugao , em igual quantia , da verba -
5-2-1-8-78-11 , Despesas Diversas , I, Para pagamento de Promisso￾rias emitidas pars a instalagao da Rede Telefonica Paulista, do
Orgamento vigente.
Artigo 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub1j,
oagao, retroagindo seus efeitos a partir de 10 do Maio do corren
to ano,
Artigo 52 - Revogam -se as disposigoes era contrario.
CIMARA MUNICIPAL DE PALMITAL , 3 DE JIILEO DE 1958.
A ,/i 1("6"
Jose Alves Mattos-
,--Presidents
de.-ems, ^ _^..
-Alcides ratio; acreta￾1Q Secretario