| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1958 |
| Date | 1958-07-08 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, 20% DA COTAÇÃO QUE RECAIR SOBRE UMA MOTONIVELADORA "CATERPILAR", MODELO 12. |
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Autorrafo n.10/58
PROJETO DE LEI NO 10/58
L E 1 NO 250
A Camara municipal do Palm ital, decreta:
Artigo 1Q - Flea o Poder Execntivo autorizado a dispender, no
corrente Fxerc{cio , 20% (vinte por canto) da cotagao qua recair s4
bra uma Motoniveladora "CATERPILLAR", Modeele 12, can escarificador,
cabina a demais accessorios , som pneus mas con arcs pare pneus de
fabricagao nacional , quo a Prefeitura Municipal adquirira, por irnportagao , atraves da firma LION S.A. ENGENHARIA E IMPORTAcIO9 gosando das condtgoes estabelecidas pelo Plano Rodoviario Nacional,-
criado pelo Decreto nQ 111097 e modificado pelo Decreto nQ 113824 e
seas respectivas regulamentagoes.
Artiro 20 - As despesas decorrentes da aplicagao do Artigo 1Q
06 desta Lei correrao por conta de 50% ( cincoenta por canto) da quota
+,r federal que cabers ao Municipio , no eorrente Exercfcio , pela arrecadagao do Imposto sabre a Renda ( Art.15 , item IV, da Constituigao
Federal).
Artigo 30 - Determinado o "quantum " quo corresponderea aos 20%
(vinte por canto ) sabre o valor da motoniveladora, constants do AX
a tiro 12, o Executivo , mediante Decreto , abrira o Credit* Especial-
' correspondents.
Art go 140 - Os 80% (oitenta por canto) restantes, sabre o pro
go total da motoniveladora importada , serao pagos em quatro (!l) -
prestagoes iguais , polo prazo do quatro (1) anos , e as importancias
constarao de dotagoes que o Executivo fara constar dos orgamentos.
Artigo 5Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Camara Municipal de Palmital, em 8 da , ilho de 1958.
i I
-Jose Alves Matt
esidaate
c 1 -