norma nº 252/1958

Aut&grafe n. 12/58
PROJETO DE LEI NQ 12/58
L E I NO 2 5 2
A Camara Mnnir ipal de Palmital , decreta:
Artigo 10 - Flea a P refeitura Municipal de Palmital autorizada
a transferir ao Instituto de Previdencia do rstado de Saro Paulo, -
por doag -o, o imovel abaixo descrito, situado no to Cidade pqra, -
nos termos do decreto estadual nQ 12.762 , de 18 de junho de 19142,-
modificado pelo decreto nQ 27.167, de 11 de Janeiro de 1957, nele -
se construir o predio Para funcionamento do Posto de Assiktencia -
Medico Sanitaria (PANS ) de Palmilal , a sabers
I
destinagao diversa da prevista nesta Lei.
A￾4. 4 0 r I 01 J*
"Um terreno de forma retangular medindo 15 (quinze) metros
pare a Rua Candido Dias de Mello a 15 (quinze) metros na linha dos
fundos , corn 20 (vinte) m etros da frente aos fundos , cool a area de
300 (trezentos ) metres quadrados , confrontando do lado direito do
d° quern da rue olha Para o terreno corn a Prefeitura Municipal de Pal￾mital, do lado esquerdo cam Ataliba Alves de Oliveira a nos fundos
con o Instituto do Previdencia do Estado de Sao Paulo".
Artigo 20 - Na escritura de doag -o, a ser lavrada apos a apre￾sentagao pale Prefeitura Municipal de t6da a documentagao exigida -
polo Instituto do Previdencia , constara" clausula expressa pela qual
o donatario no podera polo prazo de 5 (cinco ) anos , dar ao imovel
S0 3 - A doagao a irrevogavel, exetuada a hipotese a quo -
alude o Artigo 20 - parts final, desta Lei.
Artigo 110 - Apos realizada a doaga-o de quo trata a presents lei,
flea, desde logo, autorizada a Prefeitura Municipal a assinar con￾trate can o Instituto de Previdencia Para construgao do predio re￾ferido no art. 10, a ser executade nests cidade, corn financiamento
do referido Instituto, no terreno cuja doagao ora as autoriza.
§ 16nico - Mediante autorizagao legislative podera a Prefeitura
M"icipal transferir o contrato a terceiros, Para a execugaro das -
obras referidas no artigo supra.
Artigo 5 Q - A construgao do predio de quo trata o artigo 10, -
devera iniciar-se dentro do prazo do 120 (canto a vinte) dies, a
contar da data da lavratura da esdritura de doagao, ficando, porem,
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na dependeneia dos recursos destinados, para esse tim, a Carteira
Predial do Institute do Previdencia e obedecera aos padroes, pro￾jetos , orgamentos , especificagoes, clausulas, pianos a condigoes￾contratuais a que se refere o Decreto nQ 27.167, do 4 de Janeiro￾do 1957, supra citado.
Artigo 69 - A despesa com a execugao da pre-ante lei coroera
por conta do Credito Especial a ser aberto no total julgado neces￾sario polo Executivo a que tern Como recureo , operagoes do credito
a serem realizadas.
Artigo 7Q - Esta Lei entrara em vigor na data do sua publica￾gao, revogadas as disposig `oes am contrario.
CIMARA MUNICIPAL DE PALt'ITAL, EM 12 DE AGaSTO DE 1958.
-Jose ves attos￾Presidente
-Alcides Prad9 Lacreta￾ls Secretario