norma nº 253/1958

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Autografo n.12/58
PROJETO DR LEI NO 32/58
L E I 12 s 3
A Camara Municipal do Palmital, deoretat
Artigo 1Q - Fica a Prefeitura Municipal do Palmital autorizada a
transferir ao Instituto do Previdencia do Fstado do Sic Paulo, per -
doagao , o im6vel abaixo descrito , situado neste Municipio , pars, nos
termos do decreto estadual nQ 12 .762, do 18 do 3 unho do 1942, modifL
*ado polo de©rete nQ 27 .167,de 4 do Janeiro do 1957 , nele so constr
it o predio para funcionamento da "ESCOLA DE INICIAclO AGRICOLA" de
Palmital , a saber:
"Um terreno cam a area do 16 , 94 hectares , situado na agua -
Parada, dividindo e confrontando , na fre.te, cam a estrada do rodagem
municipal ,
do lado direito de quern da estrada olha pars o terreno, -
cam Americo Luitgi Marcon, do lade esquerdo cam a Prefeitura Munici￾pal do Palmital a nos fundos, cam a Agua Parada".
Artigo 22 - Na escritura de doagao , a ser lavrada ap6s a apresel}
tagao pela Prefeitura Municipal do toda a documentagao exigida polo
Instituto do Previdencia , constara aleusula expressa pals qual o -
donatario nio podera polo prazo do 5 (cinco ) anos , dar ao imovel des￾tinagao diverse da prevista nesta Lei.
Artigo 39 - A doagao a irrevogavel , excetuada a hipotese a quo -
alude o Artigo 2Q - parts final , desta Lei.
Artigo 42 - Apos realizada a doagao de que trata a presents Lei,
fica, desde logo , autorizada a Prefeitura Munidipal a assinar con￾a
a
trato con o Instituto do Previdencia pare construgao do predio refs￾ride no art . 10, a ser executado nests Municipio , com financiamento
do referido Instituto , no terreno cuja doaga`o ora de autoriza.
§ dnico -
Mediante autorizagao legislative podera a Prefeitura
Municipal transferir o contrato a terceiros , para a execugio das
obras feferidas no arti$o supra.
Artigo 50 - A cons ' rugao do predio de que trata o artigo 1Q , -
devera iniciar-se dentro do prazo do 120 ( canto a vinte ) dies, a
center da data da lavratura da escritura do doagao, ficando , porern,
na depedencia dos recursos destinados , pare esse fin, a Carteira -
Predial do Institute de Previdencia a obedecera aos padroes , proje-
toss orgamentos, especificago-ea, clausulas, pianos a condigoes con￾tratuais a que se refers o Decreto nQ 27.167 de Lt de Janeiro de 1957,
supra citado.
Artigo 6Q - A despesa com a execugao da presents lei correra por
conta de Credito Especial a ser aberto no total julgado necessario -
pelo Executive e quo tera como recurso, operagoes de credito a serem
realizadas.
Artigo 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contra`rio.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 32 DE AGOSTO DE 1958.
J
Presidents
-Jose Alves a tos-
-Ala des Prado I1acreta￾1Q Secretario