norma nº 1925/2001

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEINº 1.925 DE 23 DE MAIO DE 2001=
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Let:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de pavimentação asfáltica
da PMT-080, que liga a cidade de Palmital ao trevo de Platina na SP-270, numa
extensão de 7.500 metros.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:-
I Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua
extensão, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo
às suas expensas.
Il- Promover, mediante solicitação do DER e às
suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam
ou dificultem a execução das obras é serviços.
II- Responder pelos danos causados a terceiros e
à propriedade alheia decorrentes da execução das obr: e serviços, salvo se tais danos
advieram de atuação dolosa ou culposa do executor.
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IV- Declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo-se
liminarmente na posse, mediante a autorização Judicial, em ação própria.
V- Construir passagens de gado, onde forem
necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho.
VI- Restabelecer e/ou construir as cercas
divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias.
VII- Executar os serviços de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão.
VII- Implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à execução das
obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
IX- Garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de
Estradas de Rodagem, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos,
observada a legislação incidente.
X- Receber do DER, mediante ofício e
recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste convênio, tão logo
concluídos, passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal,
sem ônus para o DER,
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 23 de maio de 2001.
Tosa Roberto Leão Rego
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